Execução Fiscal 0010521-40.2004.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2004

Valor da Causa

R$ 3.100,79

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO - SMST

Terceiro

COMERCIO DE JOIAS FELLINI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/01/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2024, 16:00

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/08/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 12:45

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/06/2023, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE JOIAS FELLINI LTDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:37

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:26

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

19/01/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2024, 16:00

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 15:59

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 14:13

Decisão

•13/03/2023, 15:49

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legal

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/08/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 12:45

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/06/2023, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE JOIAS FELLINI LTDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:37

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: COMERCIO DE JOIAS FELLINI LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010521-40.2004.8.11.0015 Vistos etc. I – DEFIRO o PETITÓRIO em ID. 112054048, do Exequente, no que tange ao pedido de citação, razão pela qual DETERMINO a EXPEDIÇÃO de MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido via CORREIO no endereço ATUALIZADO, a fim de que os EXECUTADOS, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80, paguem a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garanta a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; II – Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. III - Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 14:51

Conclusos para despacho

08/03/2023, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:17

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/08/2022, 03:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2022, 14:29

Conclusos para decisão

09/02/2022, 15:17

Recebidos os autos

09/02/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 16:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2021.

05/11/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 00:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2021, 02:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/04/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2021, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2021, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2021, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2021, 02:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2018, 01:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/09/2018, 01:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/04/2017, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/09/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/09/2016, 02:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2015, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2015, 01:23

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/02/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2015, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2014, 02:34

Provisório (Suspensao do Processo)

20/02/2014, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2013, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/04/2013, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/04/2013, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2013, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/04/2013, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

08/04/2013, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/11/2011, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/11/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 02:38

Despacho (Despacho)

21/10/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2011, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2009, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/03/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2009, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/06/2008, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2005, 00:43

Despacho (Despacho)

04/10/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2005, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2005, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2005, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/05/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2005, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2005, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2005, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2005, 01:19

Despacho (Despacho)

18/04/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/04/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2005, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2005, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2005, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2005, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/02/2005, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/02/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2005, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/01/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2005, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/01/2005, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2005, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2005, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/12/2004, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/12/2004, 00:12

Decisão

•11/03/2022, 14:29