Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005756-34.2017.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005756-34.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0005756-34.2017.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). Assim, conheço da exceção de pré-executividade e passo ao exame da matéria meritória, a qual não merece prosperar, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, aplica-se no caso em apreço o prazo prescricional de 05 anos, consoante disposição do artigo 1º, do Decreto Lei nº 20.910/32. O referido prazo se refere a contagem do prazo para a instauração do processo administrativo ambiental e apuração da conduta ilícita, que se iniciará a partir do ato ilícito contra o meio ambiente. Difere-se, em contrapartida, da prescrição intercorrente que poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública. In casu, entre a data da infração e data autuação observa-se que se deu dentro do prazo de 05 anos. Por outro lado, ocorre a prescrição intercorrente quando os procedimentos instaurados para apurar a ocorrência da infração administrativa ficam paralisados por mais de três anos por inércia da Administração Pública, que apenas poderá ser decretada se comprovada a total inércia do ente público em movimentar o processo administrativo, já que toda e qualquer movimentação possui o condão de interromper o lapso prescricional. No caso em comento, a prescrição foi interrompida pelos diversos atos inequívocos praticados pela administração pública, de modo que, uma vez existente prova inequívoca nos autos de que houve a regular instrução processual, com a prolação de despachos instrutórios visando o impulsionamento dos autos, não permanecendo o processo administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, incabível falar em prescrição intercorrente. Por fim, em relação à nulidade do processo administrativo por cerceamento defesa, tem-se que o executado foi pessoalmente notificado da auto de infração e não apresentou defesa, sendo considerado revel. Além disso, não se traduz cerceamento de defesa, sobretudo quando há plena ciência dos fatos imputados. Como cediço, para o reconhecimento de eventual nulidade faz-se necessária a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido. Tal como ocorre no âmbito criminal, o autuado de infração ambiental se defende dos fatos que lhe são imputados no procedimento administrativo. E, no caso, a autuação bem delineou os fatos imputados, inexistindo prejuízo concreto a dar ensejo ao reconhecimento de nulidade pela mera irregularidade formal. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se objetivamente em prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO ALEGRE DO NORTE, 13 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz(a) de Direito

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(118)