Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002447-23.2022.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

TEMIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

TEMIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SD DAS CHAGAS

ALCUNHA

SD OJEDA

ALCUNHA

TEMISTOCLES DE SOUZA CAMELO

CPF

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA CONCEICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANO OJEDA DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/05/2026, 14:23

Recebidos os autos

11/05/2026, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 17:40

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 17:26

Expedição de Mandado

27/04/2026, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/04/2026, 16:58

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 21:22

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 21:05

Expedição de Mandado

07/04/2026, 20:53

Todas as movimentações(145)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/05/2026, 14:23

Recebidos os autos

11/05/2026, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 17:40

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:18

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 17:40

Decisão

•27/03/2026, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 17:26

Expedição de Mandado

27/04/2026, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/04/2026, 16:58

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 21:22

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 21:05

Expedição de Mandado

07/04/2026, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 09:46

Recebidos os autos

27/03/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 13:48

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:26

Processo Desarquivado

09/03/2026, 15:26

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 22:22

Recebidos os autos

12/09/2025, 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 02/12/2027 13:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

12/09/2025, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 19:09

Conclusos para despacho

10/09/2025, 18:59

Recebidos os autos

01/09/2025, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 19:02

Conclusos para decisão

01/09/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 16:53

Expedição de Mandado

09/04/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 18:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/02/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 16:56

Expedição de Mandado

06/02/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 14:07

Recebidos os autos

20/12/2024, 14:07

Juntada de Certidão

20/12/2024, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 14:07

Recebidos os autos

26/11/2024, 11:57

Suspensão Condicional do Processo

26/11/2024, 11:57

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/09/2024, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2024, 18:42

Expedição de Mandado

04/09/2024, 16:46

Recebidos os autos

03/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 20:06

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:28

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/07/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 18:03

Recebidos os autos

26/07/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 18:03

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 16:28

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de diligência

23/02/2024, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2024, 16:11

Expedição de Mandado

09/02/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/12/2023, 10:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:50

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:32

Juntada de Certidão

02/09/2023, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 14:40

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:04

Declarada incompetência

31/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:46

Decorrido prazo de TEMISTOCLES DE SOUZA CAMELO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 05:35

Decorrido prazo de TEMISTOCLES DE SOUZA CAMELO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 17:24

Expedição de Mandado

15/03/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:55

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

15/03/2023, 16:53

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002447-23.2022.8.11.0023.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TEMISTOCLES DE SOUZA CAMELO Vistos. Demonstrada a existência da materialidade e de indícios de autoria, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao(à)(s) autor(a)(es) do fato ante a ausência de comprovação de cumprimento da transação penal ou recusa desta. A suspensão condicional do processo pode ser aceita pelo(a) autor(a) do fato pessoalmente no balcão de atendimento da Secretaria Judicial, conforme Consulta n. 27/2018 da CGJ/MT (CIA n. 0064545-72.2018.8.11.0000). Intime-se o(a) autor(a) do fato para, no prazo de 10 dias, comparecer ao balcão de atendimento da secretaria judicial acompanhado(s) de advogado(a) para que manifeste eventual aceitação, valendo a ausência como recusa. Caso manifeste a necessidade de nomeação de defensor dativo, ante a paralisação da Defensoria Pública, desde já nomeio a Defensoria Pública como defensora dos interesses do(a)(s) autor(a)(es) do fato. Comparecendo e aceitando a proposta, venham-me os autos conclusos. Caso o(a) autor(a) do fato, intimado(a), não compareça ou, comparecendo, recuse a proposta, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:03

Recebida a denúncia contra TEMISTOCLES DE SOUZA CAMELO - CPF: 048.717.591-30 (DENUNCIADO)

13/03/2023, 16:03

Conclusos para decisão

20/10/2022, 16:31

Juntada de Petição de denúncia

20/10/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 15:36

Recebidos os autos

05/10/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 16:54

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:05

Juntada de Certidão

19/09/2022, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2022, 17:05

Juntada de Certidão

19/09/2022, 17:03

Juntada de Certidão

19/09/2022, 17:03

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

02/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de termo de declarações

02/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de termo de declarações

02/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de termo de declarações

02/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de termo

02/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de termo

02/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2022, 11:27

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2022, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/09/2022, 11:27

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 11:27

Decisão

•27/03/2026, 13:48

Decisão

•11/09/2025, 19:09

Decisão

•01/09/2025, 19:02

Decisão

•26/11/2024, 11:57

Decisão

•21/08/2024, 20:06

Decisão

•21/08/2024, 20:06

Despacho

•26/07/2024, 18:03

Despacho

•26/07/2024, 18:03

Decisão

•24/07/2024, 16:28

Decisão

•24/07/2024, 16:28

Decisão

•31/08/2023, 15:04

Decisão

•13/03/2023, 16:03

Despacho

•05/10/2022, 16:54