Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001603-73.2022.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM MT 887336

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM MT 887336

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TEN NEGRAO

ALCUNHA

MAGAIVER FRANCA DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO ANTONIO MANGAS CATARINO NEGRAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JEFFERSON MOREIRA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

22/01/2026, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 17:16

Recebidos os autos

30/12/2024, 11:14

Juntada de Certidão

30/12/2024, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 09/08/2024

09/08/2024, 13:46

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/07/2024, 15:19

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:19

Extinta a punibilidade por prescrição

05/07/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 17:19

Todas as movimentações(76)

Recebidos os autos

22/01/2026, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 17:16

Recebidos os autos

30/12/2024, 11:14

Juntada de Certidão

30/12/2024, 11:14

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 17:19

Sentença

•05/07/2024, 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 09/08/2024

09/08/2024, 13:46

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/07/2024, 15:19

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:19

Extinta a punibilidade por prescrição

05/07/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/05/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

28/04/2024, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2024, 23:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 14:24

Juntada de Certidão

02/09/2023, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 14:24

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:58

Declarada incompetência

31/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de MAGAIVER FRANCA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 08:11

Conclusos para decisão

22/06/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 11:54

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 16:16

Expedição de Mandado

12/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de MAGAIVER FRANCA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de diligência

17/03/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 17:10

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:40

Expedição de Mandado

14/03/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:40

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/03/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001603-73.2022.8.11.0023.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MAGAIVER FRANCA DA SILVA Vistos. Demonstrada a existência da materialidade e de indícios de autoria, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao(à)(s) autor(a)(es) do fato ante a ausência de comprovação de cumprimento da transação penal ou recusa desta. A suspensão condicional do processo pode ser aceita pelo(a) autor(a) do fato pessoalmente no balcão de atendimento da Secretaria Judicial, conforme Consulta n. 27/2018 da CGJ/MT (CIA n. 0064545-72.2018.8.11.0000). Intime-se o(a) autor(a) do fato para, no prazo de 10 dias, comparecer ao balcão de atendimento da secretaria judicial acompanhado(s) de advogado(a) para que manifeste eventual aceitação, valendo a ausência como recusa. Caso manifeste a necessidade de nomeação de defensor dativo, ante a paralisação da Defensoria Pública, desde já nomeio a Defensoria Pública como defensora dos interesses do(a)(s) autor(a)(es) do fato. Comparecendo e aceitando a proposta, venham-me os autos conclusos. Caso o(a) autor(a) do fato, intimado(a), não compareça ou, comparecendo, recuse a proposta, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:04

Recebida a denúncia contra MAGAIVER FRANCA DA SILVA - CPF: 037.990.821-23 (DENUNCIADO)

13/03/2023, 16:04

Conclusos para decisão

23/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de denúncia

30/09/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:50

Juntada de Termo de audiência

09/09/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2022, 18:29

Audiência Preliminar designada para 09/09/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO.

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 22:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de termo de declarações

28/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de termo de declarações

28/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de termo de declarações

28/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de termo

28/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 09:21

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

28/06/2022, 09:21

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 09:21

Decisão

•31/08/2023, 14:58

Decisão

•13/03/2023, 16:04