Execução Fiscal 1001226-97.2021.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 1001226-97.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 1001226-97.2021.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE GUIRATINGA, devidamente qualificado, em face de VENILDES BIESSEKI - ME, igualmente qualificado. Observa-se que este Juízo determinou o bloqueio de valores em contas de titularidade do executado (Id. 112204988), sendo esta frutífera no montante integral perseguido, conforme extrato anexo. A executada compareceu espontaneamente junto à serventia do foro, momento em que declarou expressa concordância aos valores bloqueados, pugnando, assim, pela extinção do feito. (Id. 113848123) Instado, o Município de Guiratinga aquiesceu ao pleito, bem como indicou dados bancários para expedição de alvará eletrônico. (Id. 114116492) Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois o executado quitou, no âmbito administrativo, devidamente todo o débito executado, de forma que foi satisfeita a obrigação apresentada na peça inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor do exequente, conforme petição de Id. 114116492. DISPENSO a prestação de contas, em razão da transferência se realizar diretamente em favor do Município de Guiratinga. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes, cujos custos correrão por conta da parte executada, bem como desbloqueios de contas e veículos, tendo em vista que o executado nada mais deve ao exequente, em relação à CDA em comento. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 1001226-97.2021.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. DEFIRO o pedido retro do exequente. Esclareça-se, ainda, que não há qualquer óbice para a realização de busca de ativos em contas bancárias de titularidade do sócio de firma individual, via sistema SISBAJUD, mormente por se tratar de microempresa onde não há separação de bens. Nesse viés, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, via sistema BACENJUD, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10061904720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021). Assim, REQUISITE-SE do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada Venildes Biessek (CPF: 848.613.551-68), determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade até o seguinte valor R$ 2.337,87 (dois mil e trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos). Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em seguida, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIRATINGA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VENILDES BIESSEKI - ME em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIRATINGA em 27/04/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(89)