Execução de Título Extrajudicial 1040283-96.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040283-96.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040283-96.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COXIPONES EXECUTADO: CLAUDIOMARIO DE MORAES Vistos. Processo na etapa de Avaliação. Em atenção ao pleito formulado no ID 122764884, informo que a decisão proferida no ID 122258454 não extinguiu a execução, mas apenas determinou o seu arquivamento provisório. Em regra, a avaliação do bem penhorado será realizada por oficial de justiça e, havendo necessidade de conhecimento especializado, o juiz poderá determinar a avaliação por meio de avaliador técnico, conforme preconiza o artigo 870 do CPC. Relevante ainda destacar que, nos termos do artigo 871 do CPC, a avaliação poderá ser dispensada quando as partes concordam com a estimativa feita por uma das partes, quando o bem penhorado possuir cotação oficial ou quando o preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Considerando a necessidade de remoção do bem penhorado, a parte credora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no bem penhorado e informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará a diligência do Oficial de Justiça, sob pena de arquivamento. Havendo interesse da parte credora e com a informação do nome e telefone, avalie-se e remova-se o veículo penhorado no ID 95091529 (HYUNDAY IX 35, placa OGY 8559), com os benefícios do art. 212 do CPC. O Oficial de Justiça deverá: (a) constituir como depositário a parte exequente, visto que este juízo não dispõe de depositário judiciário (art. 840, inciso II, § 1º, do CPC), advertindo o depositário do disposto no artigo 161 do CPC, no sentido de que responderá pelos prejuízos que causar à parte e pela sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. (b) caso o credor não aceite o encargo de depositário, constituir o próprio devedor como depositário; (c) atender os requisitos do artigo 872 do CPC (descrição do bem, suas características, seu estado de conservação e o valor mercadológico); (d) utilizar a técnica comparativa por amostragem; (e) especificar em seu laudo, de forma detalhada, os bens utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico. Não sendo prestadas as informações de nome e telefone da pessoa que acompanhará a diligência, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040283-96.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COXIPONES EXECUTADO: CLAUDIOMARIO DE MORAES Vistos. Processo na etapa de Penhora. A expedição de ofício, requerendo informações de interesse das partes, como postulado pela parte no ID 121844314, é medida excepcional que tem cabimento apenas após a comprovação do esgotamento das diligências extrajudiciais cabíveis as partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EXIBIÇÃO DE EXTRATO ACIONÁRIO. INDEFERIMENTO. A requisição de informações pelo magistrado, por meio de expedição de ofício, é medida excepcional que tem cabimento apenas após a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do interessado, ou nos casos de hipossuficiência do postulante, hipóteses inocorrentes na espécie. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076637016, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 25/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. É excepcional a intervenção do Poder Judiciário junto aos órgãos e entidades públicas e privadas para a obtenção de dados sobre as pessoas físicas ou jurídicas, pela segurança das informações e devido à característica sigilosa desses registros. 2. Contudo, não tendo o credor esgotado as diligências possíveis no sentido de localizar a parte executada e eventuais bens passíveis de constrição judicial, na medida em que não comprova que realizou buscas junto aos órgãos públicos ou bancos de dados disponibilizados na internet, é impossível o deferimento da diligência solicitada. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70077036234, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 16/04/2018) Ademais, vale registrar que este juízo não possui convênio com sistemas on-lines da CAGED inviabilizando a diligência solicitada. Portanto, considerando que a parte credora não comprova que esgotou todas as diligências que lhe cabia, corroborando que as informações buscadas são públicas e acessíveis a qualquer cidadão, independentemente de decisão judicial e, ainda, que foi realizada penhora de bem via RENAJUD (ID 95091529), indefiro o pedido formulado no ID 121844314. A parte credora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora e/ou seu interesse no bem já penhorado via RENAJUD, sob pena de arquivamento. Caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis. Após, renove-se a conclusão (para Despacho). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040283-96.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COXIPONES EXECUTADO: CLAUDIOMARIO DE MORAES Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Todavia, considerando que o comando de bloqueio, via SISBAJUD, foi realizado e restou negativo (ID 94421005) e tendo em vista que não há qualquer evidência nos autos de que a parte devedora teve mudança em sua realidade financeira, torna-se inviável novo comando de bloqueio via SISBAJUD. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 16/11/2015.) Ademais, nota-se ainda que a parte credora sequer diligenciou junto aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis disponíveis para penhora, evidenciando sua inércia nas diligências que estão à sua disposição, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Portanto, com base nestas constatações, indefiro novo comando de penhora on-line. A parte credora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040283-96.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COXIPONES EXECUTADO: CLAUDIOMARIO DE MORAES Vistos. Processo na etapa de Embargos à Execução. A expedição de ofício, requerendo informações de interesse das partes, como postulado pela parte no ID 119608892, é medida excepcional que tem cabimento apenas após a comprovação do esgotamento das diligências extrajudiciais cabíveis as partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EXIBIÇÃO DE EXTRATO ACIONÁRIO. INDEFERIMENTO. A requisição de informações pelo magistrado, por meio de expedição de ofício, é medida excepcional que tem cabimento apenas após a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do interessado, ou nos casos de hipossuficiência do postulante, hipóteses inocorrentes na espécie. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076637016, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 25/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. É excepcional a intervenção do Poder Judiciário junto aos órgãos e entidades públicas e privadas para a obtenção de dados sobre as pessoas físicas ou jurídicas, pela segurança das informações e devido à característica sigilosa desses registros. 2. Contudo, não tendo o credor esgotado as diligências possíveis no sentido de localizar a parte executada e eventuais bens passíveis de constrição judicial, na medida em que não comprova que realizou buscas junto aos órgãos públicos ou bancos de dados disponibilizados na internet, é impossível o deferimento da diligência solicitada. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70077036234, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 16/04/2018) Ademais, vale registrar que este juízo não possui convênio com sistemas on-lines da CNSEG inviabilizando a diligência solicitada. Importante ressaltar, ainda, que foi realizada a penhora de bem via RENAJUD (ID 95091529). Portanto, considerando que a parte credora não comprova que esgotou todas as diligências que lhe cabia, indefiro o pedido formulado no ID 119608892. A parte credora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis. Após, renove-se a conclusão (para Despacho). Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COXIPONES POLO PASSIVO: EXECUTADO: CLAUDIOMARIO DE MORAES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 1º JEC Data: 08/05/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: BRUNO DA SILVA ROCHA 13/03/2023 16:11:40 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040283-96.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

14/03/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL COXIPONES em 21/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de CLAUDIOMARIO DE MORAES em 15/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(110)