Cumprimento de sentença 1013091-10.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 16.026,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

LEDA MARIA SANTANA

CPF

Autor

08006466115

Terceiro

AGUAS CUIABA S/A

Terceiro

CAB CUIABA

Terceiro

AGUAS CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

MARLON HUDSON MACHADO

OAB/MT 15642·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

OAB/SP 242289·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT 23951·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

LEDA MARIA SANTANA

CPF

Autor

08006466115

Terceiro

AGUAS CUIABA S/A

Terceiro

CAB CUIABA

Terceiro

AGUAS CUIABA

Terceiro

CAB CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

AGUAS CUIABA S/A CONCESSIONARIA DE SERVICO

Terceiro

AGUAS CUIABA S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO DE CUIABA

Terceiro

AGUAS CUIABA S.A.

Terceiro

AGUAS CUIABA S.A

Terceiro

AGUAS CUIABA S. A.

Terceiro

CAB-CUIABA

Terceiro

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/10/2025, 14:23

Juntada de Certidão

22/10/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:31

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:07

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:27

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:21

Recebidos os autos

29/12/2024, 02:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2024, 02:00

Juntada de Alvará

07/11/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:06

Todas as movimentações(184)

Juntada de Certidão

22/10/2025, 14:23

Juntada de Certidão

22/10/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:31

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:07

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 28/07/2025 23:59

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 15:09

Sentença

•02/10/2024, 15:09

30/07/2025, 01:27

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:21

Recebidos os autos

29/12/2024, 02:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2024, 02:00

Juntada de Alvará

07/11/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 21/11/2024

29/10/2024, 15:06

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 16:52

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 15:09

Conclusos para decisão

01/10/2024, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 17:42

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:11

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/09/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:21

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2024, 18:30

Devolvidos os autos

31/07/2024, 13:07

Juntada de certidão

31/07/2024, 13:07

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

31/07/2024, 13:07

Juntada de intimação de pauta

31/07/2024, 13:07

Juntada de intimação de pauta

31/07/2024, 13:07

Juntada de petição

31/07/2024, 13:07

Juntada de certidão

31/07/2024, 13:07

Juntada de acórdão

31/07/2024, 13:07

Juntada de vista à defensoria

31/07/2024, 13:07

Juntada de intimação de acórdão

31/07/2024, 13:07

Juntada de petição

31/07/2024, 13:07

Juntada de manifestação

31/07/2024, 13:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2024, 13:07

Processo Reativado

31/07/2024, 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 11:39

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:17

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 18:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/05/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 21:01

Juntada de Alvará

13/05/2024, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 18:14

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 18:23

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:42

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 14:02

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as PARTES AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, cientes de que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no mesmo prazo (NCPC, art. 477, § 1°).

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de laudo pericial

12/03/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 17:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/08/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 16:03

Conclusos para decisão

06/07/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2022, 14:01

Processo Desarquivado

06/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 18:47

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 13:25

Arquivado Provisoriamente

22/02/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 15/12/2021 23:59.

17/12/2021, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2021, 09:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/12/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 02:52

Desentranhado o documento

27/11/2021, 02:44

Cancelada a movimentação processual

27/11/2021, 02:44

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 18:11

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 11:58

Conclusos para decisão

18/10/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2021, 14:26

Conclusos para decisão

23/09/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 16:31

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 15:54

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 13:03

Publicado Intimação em 20/08/2021.

20/08/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 18:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2021, 18:02

Decorrido prazo de Aguas Cuiabá S/A em 25/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 05:21

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 22:44

Decorrido prazo de Aguas Cuiabá S/A em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 18:17

Juntada de Petição de laudo pericial

15/05/2020, 12:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 13:47

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 16:21

Decorrido prazo de LEDA MARIA SANTANA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:26

Decorrido prazo de LEDA MARIA SANTANA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:34

Decorrido prazo de Aguas Cuiabá S/A em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:34

Publicado Decisão em 26/09/2019.

26/09/2019, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 01:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2019, 15:18

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 16:54

Decorrido prazo de LEDA MARIA SANTANA em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 16:54

Conclusos para decisão

13/02/2019, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 11:55

Publicado Despacho em 22/01/2019.

31/01/2019, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 15:21

Conclusos para decisão

15/01/2019, 18:27

Juntada de Petição de diligência

10/01/2019, 16:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

10/01/2019, 16:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/11/2018, 16:54

Publicado Despacho em 08/11/2018.

14/11/2018, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 03:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 17:54

Conclusos para decisão

17/10/2018, 16:17

Juntada de Petição de contestação

06/08/2018, 18:35

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 10:03

Audiência conciliação realizada para 16/07/2018 09:30 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

16/07/2018, 10:37

Audiência conciliação realizada para 16.07.18 AS 9:30 CEJUSC.

16/07/2018, 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento

13/07/2018, 14:17

Decorrido prazo de LEDA MARIA SANTANA em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2018, 18:05

Expedição de #Não preenchido#.

17/05/2018, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2018, 15:20

Audiência conciliação cancelada para 16/07/2018 09:30 #Não preenchido#.

17/05/2018, 14:54

Audiência conciliação designada para 16/07/2018 09:30 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

17/05/2018, 14:53

Expedição de Mandado.

17/05/2018, 14:52

Expedição de Mandado.

17/05/2018, 14:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 14:36

Audiência conciliação designada para 16/07/2018 09:30 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

16/05/2018, 15:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

16/05/2018, 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/05/2018, 15:01

Conclusos para decisão

15/05/2018, 14:12

Distribuído por sorteio

15/05/2018, 14:12

Despacho

•05/09/2024, 15:21

Despacho

•05/09/2024, 15:21

Intimação de Acórdão

•03/07/2024, 18:43

Acórdão

•30/06/2024, 16:27

Recurso de sentença

•16/05/2024, 15:55

Sentença

•24/04/2024, 18:23

Sentença

•24/04/2024, 18:22

Despacho

•11/07/2022, 16:03

Despacho

•10/11/2021, 17:31

Decisão

•24/09/2021, 14:26

Decisão

•24/09/2019, 16:05

Despacho

•16/01/2019, 15:21

Despacho

•06/11/2018, 17:54

Todos os documentos(16)

Sentença

•02/10/2024, 15:09

Sentença

•02/10/2024, 15:09

Despacho

•05/09/2024, 15:21

Despacho

•05/09/2024, 15:21

Intimação de Acórdão

•03/07/2024, 18:43

Acórdão

•30/06/2024, 16:27

Recurso de sentença

•16/05/2024, 15:55

Sentença

•24/04/2024, 18:23

Sentença

•24/04/2024, 18:22

Despacho

•11/07/2022, 16:03

Despacho

•10/11/2021, 17:31

Decisão

•24/09/2021, 14:26

Decisão

•24/09/2019, 16:05

Despacho

•16/01/2019, 15:21

Despacho

•06/11/2018, 17:54

Decisão

•16/05/2018, 15:01