Procedimento Comum Cível 1000979-63.2019.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000979-63.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000979-63.2019.8.11.0044.. REU: PEDRO PAULO BEDRAN DE CASTRO, JAMILE BARBIERI BEDRAN DE CASTRO, JOSE MARIA BEDRAN DE CASTRO, IVANETE MARIA MAZZO BEDRAN DE CASTRO, VALDECIR DECONTO, LOURECI NASCIMENTO DECONTO AUTOR(A): STEFANI BENJAMIN MAINARDI, ANA MARIA LOPES SOBRINHO Vistos etc. STEFANI BENJAMIN MAINARDI e ANA MARIA LOPES MAINARDI ingressaram com “ação ordinária de indenização de benfeitorias com pedido de retenções das matriculas n. 1551, 1708, 2200 atuais matrículas n. 15.942, 15.943, 16.100 do CRI de Paranatinga/MT até o recebimento das benfeitorias uteis e necessárias” em face de PEDRO PAULO BEDRAN DE CASTRO e JAMILE BARBIERI BEDRAN DE CASTRO, JOSÉ MARIA BEDRAN DE CASTRO e IVANETE MARIA MAZZO BEDRAN DE CASTRO, VALDECI DECONTO e LOURECI NASCIMENTO DECONTO, todos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes alegam que firmaram em 12/03/2003 com os requeridos contrato de arrendamento de terra de uma área de 870 hás retirada de uma porção maior de 1.013,3500 hás, imóvel denominado “Fazenda Reunidas”, objeto da matricula 1901 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, na qual foi desmembrada em 4 (quatro) matriculas de n.12.514, 12.515, 12.518, 12.519 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT. Que em 28/05/2003, os requerentes adquiriram dos requeridos, uma área no total de 1.460,0783 hectares através da Escritura Publica de Compra e venda, lotes originais das matrículas 1901, 1902 e 1903 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, (atuais matriculas 168, 174, 193 e 190 do CRI de Paranatinga/MT), que eram as arrendadas, onde incorporaram as benfeitorias no valor de R$ 5.719.951,41 (cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos),conforme laudo pericial. Que com o passar do tempo e após perícia realizada nos autos n. 360-63.2013.8.11.0044, descobriu-se que a área adquirida não correspondia com a área em que detinham posse e onde haviam incorporado as benfeitorias e abertura de área para cultivo ocorrendo desentendimento entre as partes (atuais matrículas n. 15.942, 15.943 e 16.100 do CRI de Paranatinga/MT) e ao final acabaram sendo despejados. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que os requeridos sejam condenados à indenização de R$ 5.719.951,41 (cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), com a retenção dos imóveis de matrícula n. 15.942, 15.493 e 16.100 do CRI de Paranatinga/MT até a efetiva indenização. A inicial veio acompanhada dos documentos pessoais dos requerentes, contrato particular de arrendamento de terras, escritura pública de compra e venda, matrículas dos imóveis, perícia unilateral, perícia judicial, notificação extrajudicial e extratos processuais. Justiça Gratuita e recolhimento de custas ao final indeferidas (ID. 24300117 e 30121934), sendo deferido o seu parcelamento, conforme Recurso de Agravo de Instrumento n. 1009668-97.2020.8.11.0000 (ID. 32225305). Inicial recebida no ID. 33024990. Liminar de retenção e imissão de posse indeferidas conforme decisão de ID. 55655542. Tentativa de conciliação infrutífera (ID. 60146337 e 66893234). Os requeridos PEDRO PAULO BEDRAN DE CASTRO, JAMILE BARBIERI BEDRAN DE CASTRO, JOSE MARIA BEDRAN DE CASTRO, IVANETE MARIA MAZZO BEDRAN DE CASTRO, ofertaram contestação arguindo como preliminares a coisa julgada, prescrição, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, aduzem que houve pagamento parcial do contrato convencionado entre as partes havendo rescisão do contrato e perdão de dívidas anteriores com desocupação voluntária (distrato), não havendo de se falar em indenização das benfeitorias edificadas, motivo pelo qual pugnam pela improcedência da lide (ID. 66762487). Contestação acompanhada de documentos pessoais, contrato de arrendamento de terras, distrato, sentenças proferidas em autos diversos, pericia unilateral, pericia judicial, certidão e auto de reintegração de posse e contrato particular de arrendamento agrícola. Os requeridos VALDECI DECONTO e LOURECI NASCIMENTO DECONTO apresentaram contestação arguindo como preliminar ilegitimidade de parte, ausência de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, pugnam pela improcedência da lide (ID. 66766372). Contestação acompanhada de documentos pessoais, contrato de arrendamento rural, perícia unilateral e distrato. Réplicas apresentadas nos IDS n. 68966982 e 68967568. Determinado a intimação das partes para especificação de provas (ID. 72271823). Os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide e havendo interesse dos requerentes pela produção de contraprova (ID. 73045019). Embargos de declaração apresentado pelos requerentes quanto ao pedido de retenção (ID. 73933734), seguido de contrarrazões (ID. 74445427). Manifestação dos requerentes pela produção de provas orais, documental e pericial (ID. 75115077). Embargos de declaração improvido (ID. 77055419). Interposto Recurso de Agravo de Instrumento pelos requerentes, a liminar restou indeferida (ID. 80222425), com posterior desistência do mesmo (ID. 81861507). É o relato do necessário. Decido. As partes estão devidamente representadas, não havendo nulidades e análise do mérito não precisa de dilação probatória, ante a documentação apresentada pelas partes e manifestação quanto a produção de provas, indo, portanto de encontro com os princípios da celeridade e economia processual, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC. DAS PRELIMINARES Os requeridos apresentaram preliminares de coisa julgada, prescrição, inépcia da inicial, falta de interesse e ilegitimidade de parte, de modo que passo a sua análise antes de adentrar ao mérito. ILEGITIMIDADE DE PARTE e AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Os requeridos Valdecir Deconto e Loureci Nascimento Deconto alegam preliminarmente sua ilegitimidade de parte e ausência de interesse processual, eis que não possuem qualquer relação com os requerentes. Ocorre que analisando as matrículas dos imóveis e contrato de arrendamento verifica-se que as áreas detinham averbação com litigiosidade e que os requeridos a arrendaram, cujas benfeitorias estavam incorporadas, configurando sua legitimidade e interesse processual, motivo pelo qual as rejeito. DA INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos aduzem a inépcia da petição inicial por ausência de pedido/causa de pedir. Analisando a petição inicial, afere-se da narrativa fática conclusão lógica, com descrição da causa de pedir e pedido, permitindo-se assim o exercício do contraditório e ampla defesa, onde por ausência das hipóteses do art. 330 do CPC, rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Sustentam os requeridos Pedro Paulo Bedram de Castro e outros a ausência de interesse processual, eis que com a rescisão contratual formalizada permitiu-se que os requerentes retirassem as benfeitorias realizadas em 31/05/2012. Em que pese a arguição como preliminar, afere-se da lide que os requerentes almejam a indenização pelas benfeitorias incorporadas ao patrimônio dos requeridos, motivo pelo qual entendo que se confunde com o mérito. DA COISA JULGADA Defendem os requeridos a coisa julgada, em razão do pedido de indenização formulado na Ação Anulatória de Registro n. 0001795-04.2015.8.11.0044. Sem razão aos requeridos, uma vez que o objeto daquela lide dizia respeito tempo em que os requerentes não puderam usufruir da área ante o esbulho noticiado, ao passo que está lide versa sobre indenização por benfeitorias incorporadas, não configurando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual a rejeito. DA PRESCRIÇÃO Os requeridos aduzem como prejudicial a ocorrência da prescrição, uma vez que convencionou-se a data de 31/05/2012 para levantamento das benfeitorias, sendo a lide proposta 07 (sete) anos depois, incidindo no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV e V da Lei Civil (03 anos). Sem razão ao requerido, eis que tratando-se de responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, cujo prazo é de 10 anos, motivo pelo qual a rejeito, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão recorrida e o acórdão recorrido pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp n. 1.280.825/RJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.112.176/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que os requerentes almejam serem indenizados pelas benfeitorias realizadas nas áreas que adquiriram e lhes foram retiradas, ao argumento de que realizaram investimentos que culminaram na valorização das áreas de matrícula n.15.942, 15.943, 16.100 do CRI de Paranatinga/MT. Para tanto, colocam que celebraram contrato de arrendamento e em momento posterior adquiriram parte do imóvel como sendo dessa mesma área, até então arrendada, onde incorporaram benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, no montante de R$ 5.719.951,41 (cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos) e após desentendimento, tomaram conhecimento de que as áreas que haviam adquirido não correspondiam com a área que estavam na posse e haviam inserido benfeitorias, conforme perícia judicial realizada nos autos n. 0000360-63.2013.8.11.0044. A perícia judicial retrata que os requerentes estavam na posse dos imóveis de matrícula n. 15.942, 15.943 e 16.100 do CRI de Paranatinga/MT, ao invés das áreas adquiridas, apesar das benfeitorias realizadas nas áreas dos requeridos o que levou ao seu pedido de indenização e retenção. Os requeridos sustentam que realizaram distrato do arrendamento e que houve inércia dos requerentes no levantamento das benfeitorias até 31/05/2012. Advogam, ainda que não foi necessário a abertura de área e que os requerentes fizeram apenas investimentos para agricultura, ficando claramente demonstrado a existência de relação contratual entre as partes. O ponto controvertido consiste no direito de indenização pelas benfeitorias inseridas em áreas que os requerentes acreditavam estar adquirindo dos requeridos e que antes haviam sido arrendadas. Para tanto, interessante destacar que o referido distrato além de estar rasurado, não está assinado pela requerente Ana Maria Lopes Mainardi. Conforme acima descrito, a perícia judicial realizada nos autos n. 0000360-63.2013.8.11.0044 (Código 51171), demonstrou que as áreas adquiridas pelos requerentes não eram as mesmas áreas que ocupavam, e que em tese só sobrava um pequena parte a título de arrendamento, embora não tenha valorado as benfeitorias, pois não foi o objeto da prova técnica, essa deu conta de onde se encontravam, ou seja, nas áreas dos requeridos (ID. 21720124, 21720132 e 21720136). “o silo mencionado nos autos está sob a matrícula n. 1551 conforme demonstrado nos mapas apresentados, cuja área pertence a Sr. Pedro Paulo Bedran de Castro (pg. 3 do id mencionado).... D) A área onde encontra-se alocadas as benfeitorias da sede, casa de funcionários, curral e silo/armazém, entre outras, refere-se a área de matrícula n. 1551, área está que segundo informações dos Autos, não foi objeto de venda, tampouco de arrendamento entre os Sras. Bedran e o Sr. Stefani; E) A matrícula onde se encontram as benfeitorias referenciadas, bem como as áreas de matrículas sob nº 1.708 e 2.200, teve parte de suas áreas arrendadas pelos Srs. Bedran ao Sr. Aldemir Paulo dos Reais..... 4-Queira o Sr. Perito responder em que matrícula foi edificado o silo/armazém e quem é o proprietário desta matrícula. Resp.04-A edificação do silo/armazém está erigido na matrícula de número 1.551, sendo que a referida matrícula está em nome do Sr. Pedro Paulo Bendran de Castro, conforme ilustrado nas figuras 12,13 e 14”. Outrossim, defendem os requeridos inércia dos requerentes na retirada das benfeitorias até 31/05/2012, calçado em termo de distrato não subscritos por todas as partes, e no qual a referida data foi colocada a mão, e sequer identifica qual benfeitoria ou mesmo decorrente de qual arrendamento, pois as partes tinham outra relação jurídica, sendo portanto, frágil a argumentação. Ainda, analisando as contestações, os requeridos não se insurgem com a posse de boa-fé dos requerentes nas áreas, até porque exercida por longo período e tendo esses introduzidos benfeitorias, existe previsão no Código Civil o direito a indenização: “Art. 1219 - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." A boa-fé se evidencia já que a celeuma só se resolveu após a prova pericial realizada nos autos n. 360-63.2013.8.11.0044, onde consta que não é possível precisar a área do arrendamento, pois não ficou estabelecidas as coordenadas: “8-Obtendo essa informação do quesito 7, tem como indicar no mapa topográfico ou satélite, com precisão, a localização dos 870 hectares objeto de arrendamento? Resp.08-Não há como indicar a exata localização dos 870,00 hectares objeto de arrendamento, pois nos contratos não tem a especificação de coordenadas geográficas nem algum ponto de referência, havendo somente a menção de que a área arrendada é parte das matrículas que compõem a área” (ID. 21720132). Ademais, em que pese a alegação dos requeridos que a área estava aberta para pecuária, é cediço que os cuidados necessários para o exercício da agricultura são diversos e demandam valores muito superiores, conforme a cultura a ser desenvolvida, desde a movimentação com cercas, restos de madeira, nivelamento e correção e que podem até mesmo aumentar o valor da área em valor superior até 10 (dez) vezes, conforme diversas avaliações existentes nesta Comarca em que o hectare varia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Temos ainda que as correções de solo e incorporação de melhorias são realizadas por quem utiliza a área para plantio e diante dessa premissa, tem-se que os requeridos supostamente alienaram aos requerentes áreas que já estavam explorando, o que levou os mesmos ao longo de 12 (doze) anos a despender valores considerados em bens que não lhe pertenciam valorizando área dos requeridos. No caso em espécie, o Laudo de ID. 21719785 aferiu como custo de abertura de área regenerada para agricultura para a formação de 1.217,3834 hectares a importância de R$ 3.542.399,12 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e doze centavos). Ainda, quanto às benfeitorias não reprodutivas implementadas pelos requerentes nas referidas áreas tem-se as seguintes construções: casa de alvenaria, casa de escritório, casa de alvenaria para armazenamento de produtos químicos, casa de alvenaria, cerca, secador, silo armazém com capacidade de moega para 2000 sacas com barracão pré-moldado, ao qual estão avaliados em R$ 2.177.552,29 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), sem que houvesse qualquer questionamento efetivo sobre seus valores, limitando-se a argumentação quanto a inércia do seu levantamento até a data de 31/05/2012. Assim, temos os valores discriminados das benfeitorias reprodutivas (R$ 3.542.399,12) e não reprodutivas (R$ 2.177.552,29) que somadas alcançam a importância de R$ 5.719.951,41 (Cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos cinquenta e reais e quarenta e um centavos), conforme levantamento técnico e fotográfico das benfeitorias, não havendo contraprova suficiente pelos requeridos. Ademais, calha a demonstrar que os requerentes quantificaram as referidas benfeitorias, e, contudo os requeridos tenham se insurgido apenas para dizer que se trata de prova unilateral, esses pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, não desconstituindo a prova colacionada ao caderno processual. O laudo apresentado pelos requeridos no ID. n. 667763729, teve por objeto “mostrar as áreas da “Fazenda Reunidas JP” que foram desmatadas para “Uso Alternativo do Solo” de 2001 e comparar com o ano de 2013, e verificar se ocorreu alteração de quantidade de área aberta”, sem que fosse apresentado prova sobre a quantificação das benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas e mesmo oportunizada a instrução processual, optou-se por não exercer a faculdade processual, devendo arcar com o ônus, de não se desvencilhar das provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto, nos termos do incido II do artigo 373 do CPC. Ainda nessa intelecção, afere-se que competia aos requeridos comprovar os investimentos e edificações realizadas em sua propriedade, limitando-se a apontar que os requerentes não teriam direito às benfeitorias, e sequer dizem quem o fez, mas a prova técnica realizada nos Autos n. 0000360-63.2013.8.11.0044 e as fotos comprovam que elas existem, e tendo os requerentes exercidos à posse de longa data (12 anos) o direito lhes socorre, sob pena de enriquecimento sem causa dos requeridos, conforme preleciona o art. 1.219 do Código Civil. Verificado, portanto, a boa-fé, a inserção de benfeitorias úteis e necessárias nas áreas, fazem jus os requerentes a indenização, na forma quantificada na inicial (art. 373, inciso I do CPC) e não desconstituída pelos requeridos (art. 373, inciso II do CP), e a consequente retenção até que ela ocorra, afim de materializar o direito e garantir pacificação social. Embora este juízo tenha entendido pelo indeferimento da tutela de provisória para ser resguardado o contraditório e ampla defesa, agora em cognição exauriente, essa merece prosperar. Conforme acima colacionado, avigorada a probabilidade do direito posto, pelas razões fundamentadas neste ato sentencial, bem como a urgência diante do decurso de tempo que os requerentes aguardam compensação pelos investimentos realizados em área que imaginavam estar adquirindo, a medida comporta deferimento, mas importante fazer uma ponderação, a fim de se evitar a retirada imediata dos requeridos. Considerando que os requeridos foram reintegrados na área, hei por bem facultar a esses a devida indenização no prazo de 15 dias, para apenas no caso de não cumprimento, ordenar a posterior desocupação no prazo de 15 dias e assegurar o direito de retenção aos autores até a devida recomposição. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALGUMAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE QUESTIONAM A SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.010, II, III E IV, DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFIGURAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DE ALGUMAS DAS TESES – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL – DEVIDA – RETENÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.O Tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas nem decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo no ponto em que debate o laudo de constatação e avaliação e os cálculos apresentados pela contadoria judicial.É cediço que a reintegração de posse é corolário lógico da rescisão contratual, a fim de retornarem as partes ao status quo ante, de forma que o imóvel deve ser devolvido para o vendedor e, em compensação, os valores pagos devem ser restituídos ao comprador, abatidas as despesas do contrato e a quantia referente à fruição. De igual sorte, com relação as benfeitorias, é entendimento pacificado que se o contrato for rescindido por culpa do adquirente, as benfeitorias necessárias e úteis por ele levada a efeito no imóvel deverão ser indenizadas sendo de nenhum efeito qualquer disposição em contrário. “É devida também a indenização por fruição do imóvel quando o comprador ocupar sem pagar a devida prestação, bem como é perfeitamente possível o ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo adquirente/comprador.” (Ap 107760/2009, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2009, Publicado no DJE 14/01/2010) Devem ser restituídos aos compradores todos os valores que estes pagaram em razão do contrato, devidamente atualizados com correção monetária a partir do momento dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. (N.U 0013987-97.2012.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADAS RECIPROCAMENTE PELA CONSTRUTORA/VENDEDORA E PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA CONTRA A FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONSTRUTORA E A INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – INCORPORADORA QUE FIGURA EXCLUSIVAMENTE COMO ANUENTE NO CONTRATO RESCINDENDO – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PELA CONSTRUTORA/VENDEDORA – FALTA DE ENTREGA DO IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – AUSÊNCIA DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA – FORNECIMENTO DE ÁGUA COM ELEVADO ÍNDICE DE COLIFORMES FECAIS PELA CONSTRUTORA – DANO MORAL INDENIZÁVEL – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO ENQUANTO NÃO HOUVER ENTREGA DO IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES – POSSIBILIDADE – PROLONGAMENTO DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO PARA ALÉM DA ENTREGA DO IMÓVEL – MORA CONTRATUAL DA ADQUIRENTE – PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO FORMULADO PELA CONSTRUTORA ACOLHIDO – CULPA CONCORRENTE – RESTABELECIMENTO DO “STATUS QUO ANTE” – NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DEMONSTRAÇÃO SUFICIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DESTAS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE HABITACIONAL DA MUNICIPALIDADE – ALEGAÇÃO DE PRÓPRIA TORPEZA – IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DA PRÓPRIA FALTA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE – CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RENTENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há litisconsórcio ativo necessário na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre a Construtora e a Incorporadora do empreendimento se, além de a discussão envolver simples direito obrigacional, esta última figura apenas como anuente, porque credora hipotecária da construtora, não sendo, portanto, afetada diretamente pelo provimento jurisdicional a ser proferido na demanda rescisória. 2. Se a Construtora não entrega o empreendimento imobiliário em condições mínimas de habitabilidade, é legítima a suspensão do pagamento das parcelas contratuais pela adquirente até que essa entrega ocorra. A partir da data de regular entrega do empreendimento, a falta de pagamento das parcelas constitui mora contratual por parte da adquirente. Sendo este o caso, há culpa concorrente das partes pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda. 3. Para além de ilícito contratual, a falta de entrega do empreendimento sem mínimas condições de habitabilidade e fornecimento de água com alto índice de coliforme fecais no período de realização de obras complementares de infraestrutura gera dano moral indenizável. 4. Reputa-se satisfatoriamente demonstrado o nexo de causalidade entre os gastos suportados com a aquisição de água potável e o ilícito contratual caracterizado pela entrega do empreendimento sem rede de distribuição de água encanada. 5. A consequência jurídica da rescisão do contrato é o restabelecimento do “status quo ante”, com restituição do bem à vendedora e indenização por benfeitorias nele realizadas, assegurando-se o direito à retenção do imóvel até respectiva indenização. A condenação da adquirente ao pagamento de alugueis pela detenção do imóvel contrasta com o reconhecimento do direito à retenção, sendo incongruente afirmar que a adquirente deveria indenizar a Construtora, mediante pagamento de aluguel, pelo uso do imóvel enquanto a Construtora não a indenizar pelas benfeitorias ali erigidas. (N.U 0026955-16.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 02/07/2020) Por todo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar os Requeridos ao pagamento da importância de R$ 5.719.951,41 (cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), que deverá ser atualizada pelo INPC desde o laudo (03/06/2019), e acrescido de jutos de mora de 1% a partir da citação, reconhecendo o direito dos autores à retenção dos imóveis objeto das Matriculas 1551, 1708 e 2200, atuais matrículas 15.942, 15.943 e 16.100 todas do CRI de Paranatinga/MT, até o efetivo recebimento da indenização. Em sede de cognição exauriente, CONCEDO a tutela de urgência, a fim de facultar ao requerido a indenização das benfeitorias no prazo de 15 dias, sob pena, de reintegração de posse dos autores na área, garantindo-se a retenção de benfeitoria prevista no artigo 1.219 da Lei Civil, a fim de coibir o enriquecimento sem causa dos requeridos. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, expeça-se o mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Descumprida a ordem de desocupação, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, assegurando a retenção por benfeitoria aos autores, o qual deve ser cumprido com toda a cautela que se fizer necessária, com diligências de dois (02) Oficiais de Justiça, com reforço policial se necessário for, cabendo aos executores da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível o conflito ou a contenda física. Caso haja necessidade de reforço com Policiais Militares especialmente treinados, requisite-se mediante Ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca seja realizado o estudo da situação e indicado os recursos mínimos necessários para a execução da Ordem Judicial no menor espaço de tempo possível, tudo em conformidade com a Regulamentação levada a termo pela Corregedoria Geral da Justiça e Comando Geral da Polícia Militar. Condeno por fim os requeridos nas custas e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2º do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE MARIA BEDRAN DE CASTRO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURECI NASCIMENTO DECONTO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR DECONTO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE MARIA MAZZO BEDRAN DE CASTRO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEFANI BENJAMIN MAINARDI em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SOBRINHO em 31/08/2023 23:59.

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(19)