Cumprimento de sentença 0031488-18.2010.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0031488-18.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 0031488-18.2010.8.11.0041. Vistos etc. As partes foram intimadas para manifestar se concordam com o aproveitamento de provas produzidas nos autos nº 0025212-73.2007.8.11.0041, n. 005699-56.2006.8.11.0041, n. 0009890-13.2007.8.11.0041 e n. 0003712-82.2006.8.11.0041, referente ao depoimento pessoal do requerido José Riva e as oitivas das testemunhas arroladas pelo requerente e requeridos Guilherme Garcia, Geraldo Lauro e Humberto Bosaipo (Id. 105128659). No Id. 110133670, o requerente manifestou favorável à prova emprestada, requerendo o aproveitamento dos depoimentos do requerido José Geraldo Riva e das testemunhas Raquel Alves Coelho, Nilson Roberto Teixeira, Katia Maria Aprá e Edil Dias Correa. No Id. 108630068, o requerido Geraldo Lauro, por seu patrono, concordou com pedido da prova emprestada, bem como requereu o seu próprio depoimento pessoal. No Id. 108425335, o requerido Guilherme Garcia, por seu patrono, não concordou com o compartilhamento de provas, afirmando que “será questionado às testemunhas e ao requerido José Geraldo Riva se a empresa objeto desta ação M. GARCIA PUBLICIDADE., prestou o serviço e como ele foi efetuado, pois cada ação cuida de uma empresa diferente”. Os demais requeridos, embora intimados, nada manifestaram (Id. 110167569). É o breve relato. Decido. Em análise dos autos verifico que foi oportunizada, às partes, a manifestação acerca da utilização, nestes autos, da prova emprestada produzida em ações semelhantes. Apenas o requerente e o requerido Geraldo Lauro manifestaram favoráveis à prova emprestada. O requerido Guilherme Garcia, por sua vez, discordou do aproveitamento de provas de processos semelhantes aos destes autos. Os demais requeridos, embora regularmente intimados, nada requereram, o que autoriza concluir pela concordância tácita. É cediço que a prova emprestada é instrumento que permite dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual. Para sua validade, é necessário que seja oportunizado o contraditório, exigência que foi cumprida, pois as partes foram regularmente intimadas para manifestar sua concordância ou não, na hipótese de eventual prejuízo ou irregularidade. É importante ressaltar que nos processos onde as testemunhas foram ouvidas, a defesa do requerido Guilherme Garcia é promovida pelos mesmos advogados, que participaram da audiência e tiveram a oportunidade de reinquirir as testemunhas, estando devidamente atendido o requisito do contraditório. O requerido Guilherme Garcia, ao discordar da prova emprestada, não justificou quais fatos ainda não foram esclarecidos, conforme determinado na decisão de Id. 105128659. O requerido também afirmou, de forma genérica, que pretende produzir provas para demonstrar a real atribuição dos cargos e também inquirir as testemunhas e o colaborador. Ocorre que a utilização dos depoimentos, como prova emprestada, não impede que o requerido produza as suas provas nos autos, quais sejam, as que foram tempestivamente requeridas e deferidas. A prova emprestada somente não seria admitida caso fosse demonstrada alguma irregularidade ou nulidade na sua produção, o que não ocorreu. Por fim, faço consignar que em outras ações semelhantes a esta, o requerido concordou com o compartilhamento de provas, como nos autos nº 0005200-72.2006.8.11.0041, em sua manifestação juntada no Id. 100398268 e nos autos nº 0007655420.2009, em sua manifestação juntada no Id. 95370435. Desta forma, determino o traslado dos depoimentos do requerido colaborador José Geraldo Riva (autos nº 0025212-73.2007.8.11.0041) e das testemunhas Raquel Alves Coelho, (autos n.º 0003712-82.2006.8.11.0041); Nilson Roberto Teixeira, Katia Maria Aprá e Edil Dias Corrêa (0009890-13.2007.8.11.0041), para estes autos. Determino, também, o traslado dos depoimentos das testemunhas indicadas pelo requerido Geraldo Lauro no Id. 87123824, dos autos 0005699-56.2006.811.0041, para estes autos. Os depoimentos pessoais dos requeridos Geraldo Lauro (Id. 108184669), Humberto Bosaipo (Id. 87105012), bem como a oitiva da testemunha arrolada pelo requerido Guilherme Garcia (Id. 87092276), serão coletados na audiência instrutória a ser realizada no processo n.º 0015222-87.2009.8.11.0041, no dia 03/05/2023, às 14:30horas, e posteriormente trasladados para esse feito, conforme já decidido naqueles autos. Em relação as oitivas das testemunhas Adriangelo Barros Antunes e George Adriano Castro e Costa, arroladas pelo requerido Humberto Bosaipo (Id. 87105012), bem como a testemunha Meire Maia Vieira, arrolada pelo Ministério Público (Id. 87802827), designo a audiência de instrução para o dia 09/05/2023, às 14:30h. O representante do Ministério Público pleiteou pela realização da audiência por meio de videoconferência (Id. 110133670), modalidade que melhor atende, nos dias atuais, a efetividade aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, sem comprometer o contraditório, a produção da prova pelo juízo natural e a ampla defesa. Entretanto, é necessário harmonizar o que está estabelecido na Resolução n.º 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe, como regra, a realização da audiência presencial, com a observância dos princípios acima mencionados, bem como possibilitar àqueles que assim o desejarem ou que não possuírem recursos tecnológicos ou acesso à internet, participar do ato de forma presencial. Assim, defiro em parte o requerimento ministerial, para determinar que a audiência instrutória seja realizada de forma híbrida, nas dependências do gabinete II da Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá, situado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n, Fórum Desembargador José Vidal, Centro Político Administrativo, nesta Capital e por meio do aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDk1YTc0NWYtNWNhNy00YWZiLWJhYTMtZjg0MGEyNjNiYTk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d01f92a6-6a71-48e8-ac5c-4671a03530d0%22%7d Caso haja interesse das demais partes na realização da audiência integralmente na forma telepresencial, estas deverão se manifestar, no prazo de cinco (05) dias, contados da intimação desta decisão, informando os respectivos endereços de e-mail e celulares. Se não houver manifestação, permanece a realização da audiência na forma híbrida, devendo os requeridos, advogados e testemunhas comparecerem para o ato que se realizará nas dependências do gabinete II da Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá, no endereço acima mencionado. Para a testemunha arrolada pelo requerente, fica autorizada a intimação judicial por meios eletrônicos, devendo constar no mandado a informação dos meios de contato da pessoa a ser intimada (telefone; celular; e-mail), para que o oficial de justiça faça o cumprimento do mandado na forma prevista na Portaria Conjunta n.º 412/2021. A intimação das testemunhas arroladas pelo requerido Humberto Bosaipo deve observar o disposto no art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, incumbindo-lhes comprovar as intimações, no prazo legal, sob pena de preclusão. Para as testemunhas qualificadas como servidores públicos, proceda-se a intimação na forma do art. 455, §4º, inciso III, do CPC. As partes e testemunhas deverão comparecer com quinze (15) minutos de antecedência do ato, portando documento de identidade com fotografia para a devida qualificação, bem como deverão estar trajadas e em ambiente condizente com a solenidade do ato. As audiências serão gravadas e armazenadas, na forma da lei. O contato com a secretaria judicial, se necessário, poderá ser feito pelo e-mail [email protected], bem como pelos canais de acesso, disponíveis no website www.tjmt.jus.br. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de março de 2023. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 0031488-18.2010.8.11.0041. Vistos etc. As partes foram intimadas para manifestar se concordam com o aproveitamento de provas produzidas nos autos nº 0025212-73.2007.8.11.0041, n. 005699-56.2006.8.11.0041, n. 0009890-13.2007.8.11.0041 e n. 0003712-82.2006.8.11.0041, referente ao depoimento pessoal do requerido José Riva e as oitivas das testemunhas arroladas pelo requerente e requeridos Guilherme Garcia, Geraldo Lauro e Humberto Bosaipo (Id. 105128659). No Id. 110133670, o requerente manifestou favorável à prova emprestada, requerendo o aproveitamento dos depoimentos do requerido José Geraldo Riva e das testemunhas Raquel Alves Coelho, Nilson Roberto Teixeira, Katia Maria Aprá e Edil Dias Correa. No Id. 108630068, o requerido Geraldo Lauro, por seu patrono, concordou com pedido da prova emprestada, bem como requereu o seu próprio depoimento pessoal. No Id. 108425335, o requerido Guilherme Garcia, por seu patrono, não concordou com o compartilhamento de provas, afirmando que “será questionado às testemunhas e ao requerido José Geraldo Riva se a empresa objeto desta ação M. GARCIA PUBLICIDADE., prestou o serviço e como ele foi efetuado, pois cada ação cuida de uma empresa diferente”. Os demais requeridos, embora intimados, nada manifestaram (Id. 110167569). É o breve relato. Decido. Em análise dos autos verifico que foi oportunizada, às partes, a manifestação acerca da utilização, nestes autos, da prova emprestada produzida em ações semelhantes. Apenas o requerente e o requerido Geraldo Lauro manifestaram favoráveis à prova emprestada. O requerido Guilherme Garcia, por sua vez, discordou do aproveitamento de provas de processos semelhantes aos destes autos. Os demais requeridos, embora regularmente intimados, nada requereram, o que autoriza concluir pela concordância tácita. É cediço que a prova emprestada é instrumento que permite dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual. Para sua validade, é necessário que seja oportunizado o contraditório, exigência que foi cumprida, pois as partes foram regularmente intimadas para manifestar sua concordância ou não, na hipótese de eventual prejuízo ou irregularidade. É importante ressaltar que nos processos onde as testemunhas foram ouvidas, a defesa do requerido Guilherme Garcia é promovida pelos mesmos advogados, que participaram da audiência e tiveram a oportunidade de reinquirir as testemunhas, estando devidamente atendido o requisito do contraditório. O requerido Guilherme Garcia, ao discordar da prova emprestada, não justificou quais fatos ainda não foram esclarecidos, conforme determinado na decisão de Id. 105128659. O requerido também afirmou, de forma genérica, que pretende produzir provas para demonstrar a real atribuição dos cargos e também inquirir as testemunhas e o colaborador. Ocorre que a utilização dos depoimentos, como prova emprestada, não impede que o requerido produza as suas provas nos autos, quais sejam, as que foram tempestivamente requeridas e deferidas. A prova emprestada somente não seria admitida caso fosse demonstrada alguma irregularidade ou nulidade na sua produção, o que não ocorreu. Por fim, faço consignar que em outras ações semelhantes a esta, o requerido concordou com o compartilhamento de provas, como nos autos nº 0005200-72.2006.8.11.0041, em sua manifestação juntada no Id. 100398268 e nos autos nº 0007655420.2009, em sua manifestação juntada no Id. 95370435. Desta forma, determino o traslado dos depoimentos do requerido colaborador José Geraldo Riva (autos nº 0025212-73.2007.8.11.0041) e das testemunhas Raquel Alves Coelho, (autos n.º 0003712-82.2006.8.11.0041); Nilson Roberto Teixeira, Katia Maria Aprá e Edil Dias Corrêa (0009890-13.2007.8.11.0041), para estes autos. Determino, também, o traslado dos depoimentos das testemunhas indicadas pelo requerido Geraldo Lauro no Id. 87123824, dos autos 0005699-56.2006.811.0041, para estes autos. Os depoimentos pessoais dos requeridos Geraldo Lauro (Id. 108184669), Humberto Bosaipo (Id. 87105012), bem como a oitiva da testemunha arrolada pelo requerido Guilherme Garcia (Id. 87092276), serão coletados na audiência instrutória a ser realizada no processo n.º 0015222-87.2009.8.11.0041, no dia 03/05/2023, às 14:30horas, e posteriormente trasladados para esse feito, conforme já decidido naqueles autos. Em relação as oitivas das testemunhas Adriangelo Barros Antunes e George Adriano Castro e Costa, arroladas pelo requerido Humberto Bosaipo (Id. 87105012), bem como a testemunha Meire Maia Vieira, arrolada pelo Ministério Público (Id. 87802827), designo a audiência de instrução para o dia 09/05/2023, às 14:30h. O representante do Ministério Público pleiteou pela realização da audiência por meio de videoconferência (Id. 110133670), modalidade que melhor atende, nos dias atuais, a efetividade aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, sem comprometer o contraditório, a produção da prova pelo juízo natural e a ampla defesa. Entretanto, é necessário harmonizar o que está estabelecido na Resolução n.º 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe, como regra, a realização da audiência presencial, com a observância dos princípios acima mencionados, bem como possibilitar àqueles que assim o desejarem ou que não possuírem recursos tecnológicos ou acesso à internet, participar do ato de forma presencial. Assim, defiro em parte o requerimento ministerial, para determinar que a audiência instrutória seja realizada de forma híbrida, nas dependências do gabinete II da Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá, situado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n, Fórum Desembargador José Vidal, Centro Político Administrativo, nesta Capital e por meio do aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDk1YTc0NWYtNWNhNy00YWZiLWJhYTMtZjg0MGEyNjNiYTk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d01f92a6-6a71-48e8-ac5c-4671a03530d0%22%7d Caso haja interesse das demais partes na realização da audiência integralmente na forma telepresencial, estas deverão se manifestar, no prazo de cinco (05) dias, contados da intimação desta decisão, informando os respectivos endereços de e-mail e celulares. Se não houver manifestação, permanece a realização da audiência na forma híbrida, devendo os requeridos, advogados e testemunhas comparecerem para o ato que se realizará nas dependências do gabinete II da Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá, no endereço acima mencionado. Para a testemunha arrolada pelo requerente, fica autorizada a intimação judicial por meios eletrônicos, devendo constar no mandado a informação dos meios de contato da pessoa a ser intimada (telefone; celular; e-mail), para que o oficial de justiça faça o cumprimento do mandado na forma prevista na Portaria Conjunta n.º 412/2021. A intimação das testemunhas arroladas pelo requerido Humberto Bosaipo deve observar o disposto no art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, incumbindo-lhes comprovar as intimações, no prazo legal, sob pena de preclusão. Para as testemunhas qualificadas como servidores públicos, proceda-se a intimação na forma do art. 455, §4º, inciso III, do CPC. As partes e testemunhas deverão comparecer com quinze (15) minutos de antecedência do ato, portando documento de identidade com fotografia para a devida qualificação, bem como deverão estar trajadas e em ambiente condizente com a solenidade do ato. As audiências serão gravadas e armazenadas, na forma da lei. O contato com a secretaria judicial, se necessário, poderá ser feito pelo e-mail [email protected], bem como pelos canais de acesso, disponíveis no website www.tjmt.jus.br. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de março de 2023. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HUMBERTO MELO BOSAIPO em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de HUMBERTO MELO BOSAIPO em 21/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(22)