Execução de Título Extrajudicial 1000377-85.2023.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000377-85.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000377-85.2023.8.11.0059.. EXEQUENTE: MARQUELINE DA SILVA FERNANDES EXECUTADO: HEBER WANDERLEY CAMPOS Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida MARQUELENE DA SILVA FERNANDES em face de HEBER WANDERLEY CAMPOS, objetivando o recebimento da importância de R$ 8.954,34 (oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). É o relato. Decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, com base no art. 332, §1º, do CPC, uma vez que se verifica a ocorrência da prescrição no caso em tela. Como se depreende dos autos, o referido cheque foi emitido no dia 22 de junho de 2022, na cidade de Porto Alegre do Norte/MT, sendo esta municipalidade a praça de pagamento. Assim, atento ao caso em espécie, tratando-se de cheque emitido na mesma praça de pagamento, o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias, venceu-se em 22 de julho de 2022. Segundo o artigo 59, caput, da lei 7.357/85, prescreve em 06 (seis) meses a ação de execução: “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” Desse modo, conclui-se que o credor tinha o direito de mover a ação de execução até 22 de janeiro de 2023, sob pena de não o fazendo, sua pretensão se ver tolhida pelo instituto da prescrição. Nesse sentido, já julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – (...) – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357/1985, a execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional é de 06 meses para ajuizamento da ação tendo início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de 30 (trinta) dias se emitido e pago na mesma praça ou de 60 (sessenta) dias se a praça de emissão for diversa da agência pagadora (..) (TJ/MT- N.U 0020943-88.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019) – grifo nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES – TERMO INICIAL DO TÉRMINO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO, SENDO O TÍTULO DA MESMA PRAÇA - VÍCIO RECONHECIDO E SUPRIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido, os embargos com caráter infringentes devem ser acolhidos para a devida retificação, devendo o Apelo ter seu normal prosseguimento. “ O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data oposta no espaço reservado para a data de emissão. (...).” (stj - AgRg no AREsp 312487/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo VillasBôas Cueva,, j. 25.03.2014). (TJ/MT - N.U 0025343-25.2017.8.11.0000,, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017) – grifo nosso. Destaca-se que de acordo com a novel disposição processual, a prescrição pode e deve ser declarada de ofício pelo magistrado, especialmente em se tratando de execução, cuja decisão inicial implica no desencadeamento de atos de coerção pessoal e constrição patrimonial. Posto isso, declaro prescrito o cheque nº 000162, com fundamento nos artigos 332, §1º e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação de execução, em razão da ocorrência da prescrição. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

14/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de MARQUELINE DA SILVA FERNANDES em 06/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Sentença confirmada

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(23)