Execução de Título Extrajudicial 1001350-48.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001350-48.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001350-48.2022.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula pela inclusão do nome da parte exequente no SERASAJUD, bem como que seja efetuada a busca de bens móveis em geral registrados em nome da executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda. Em relação ao pedido de inscrição do nome da executada no SERASAJUD, indefiro tal pedido neste momento, considerando que a parte não pode ser punida em duplicidade, haja vista que não esgotada as tentativas de verificar se a parte executada possui ou não bens para saldar a execução, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Outrossim, o pedido de busca de bens móveis em geral registrados em nome da parte executada, deve prosperar. Nesse sentido, a redação dada ao art. 835, inciso VI, do Código de Processo Civil é no seguinte sentido: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Diante da realidade processual verificada in caso, afigura-se viável a busca e eventuais bens móveis porventura existentes em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos constam, DEFIRO a busca e eventuais bens móveis registrados em nome da parte executada, bem como constantes em sua residência. Desta feita, EXPEÇA-SE MANDADO para que o Senhor Oficial de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e INTIMANDO, na mesma oportunidade, a executada, constando a advertência da Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e, ainda, se for o caso cumpra o disposto no artigo 833, incisos I ao XII, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra” Com o retorno do respectivo auto de avaliação e penhora, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001350-48.2022.8.11.0003.. Vistos. Denoto dos autos que as buscas de veículos através do sistema RENAJUD restaram frutíferas, tendo sido localizado dois veículos em nome da parte executada, ocasião em que fora inserido restrição de circulação nestes, conforme se constata no Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular juntado no ID 101967916. Na sequência, a parte exequente requereu a manutenção da restrição de circulação dos veículos localizados via RENAJUD, bem como a indisponibilidade destes pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Entretanto, importante mencionar o que dispõe a Súmula n. 560 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, por analogia: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Nesta senda, verificável, in casu, que não se esgotaram todos os meios de busca de bens do devedor, conforme preconizado pela mencionada súmula, motivo pelo qual não há o que se falar em indisponibilidade dos bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Outrossim, considerando que já houve anotação de restrição nos veículos localizados, entendo ser dispensável a decretação de indisponibilidade destes, haja vista que a restrição de circulação lançada sobre os veículos supre o caráter de constrição, impedindo o devedor de transferir e circular com o bem. Sendo assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024 23:59:59

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA BARBOSA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA BARBOSA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA BARBOSA em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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