Execução de Título Extrajudicial 1059993-05.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1059993-05.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059993-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE MOCELIM MAFACIOLLI EXECUTADO: JANIR AUGUSTO DE AQUINO JUNIOR Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de “execução de título extrajudicial” fundada em contrato de compra e venda de imóvel, ajustado no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Analisando detidamente os autos, a questão desafia a competência fixada aos Juizados Especiais. Passo a explicar. A parte exequente denuncia o inadimplemento parcial da obrigação (parcela 10/24), assim o núcleo-central da discussão é o cumprimento do contrato que recai, por certo, sobre o instrumento contratual na totalidade. Nesse aspecto, o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) Na hipótese em exame, tem-se a discussão sobre o cumprimento do contrato, cujo valor ultrapassa o teto dos Juizados Especiais, qual seja, de 40 salários mínimos no momento da propositura da ação. Inclusive, em consulta no sistema PJe, constata-se que a parte exequente distribuiu outras ações com o mesmo contrato para cada parcela inadimplida - processos 1059873-59.2022.8.11.0001, 1062132-27.2022.8.11.0001, 1072416-94.2022.8.11.0001, 1001828-28.2023.8.11.0001 e 1011441-72.2023.8.11.0001 -, o que, ao fim e ao cabo, recrudesce a incompetência dos juizados em razão do valor da causa por ser um único negócio jurídico. Nesse sentido, enfrentamentos da Turma Recursal deste Estado: EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS CONTRA OS MESMOS DEVEDORES – PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA ANÁLISE. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cartulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários mínimos. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1021911-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS CONTRA OS MESMOS DEVEDORES – PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES. A pretensão recursal não merece provimento, vez que, o caso revela que o Exequente na tentativa de burlar à limitação jurisdicional, pulverizou a pretensão de recebimento do valor global do alegado crédito que entende devido, em inúmeras demandas, atribuindo pretensão econômica inferior a 40 salários mínimos, o que não pode ser olvidado judicialmente. Extinção de ofício. (N.U 10797-56.2017.8.11.0002, 107975620178110002/2019, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2019, Publicado no DJE 15/02/2019) Logo, o valor a ser atribuído à causa já é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial, porquanto, repita-se, muito superior ao valor de alçada. Em face do exposto, reconheço, ex officio, a incompetência do Juizado Especial para apreciação da causa, indefiro a inicial da execução e, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 51, inciso II, e 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de JANIR AUGUSTO DE AQUINO JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE MOCELIM MAFACIOLLI em 29/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

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