Execução de Título Extrajudicial 1011580-24.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011580-24.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011580-24.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DEL REI EXECUTADO: PATRICIA VITORIA PENHA Vistos, Compulsando os autos, nota-se que a parte exequente protocolou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL no id. 112166551, em decisão de id. 112168419 foi determinado que a parte exequente emendasse a petição inicial, juntando planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão dos honorários, sob pena de extinção processual. Verifico ainda que, a parte exequente impetrou Mandado de Segurança (n° 1000287-11.2023.8.11.9005), e foi deferida liminar "(...) ISTO POSTO, diante da fundamentação acima, com base no artigo 7º, III da Lei 12016/2019, concedo a liminar, dando o efeito suspensivo na decisão do ID 112168419 do feito de origem, que determinou a emenda à inicial, com a supressão dos valores dos honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, até decisão ulterior deste relator, no mérito da demanda. Ciência ao magistrado da origem, para que cumpra a decisão, bem como, no prazo de 10 dias apresente informações pertinentes, em especial em caso de alterar a sua decisão e que tenha havido eventual perda de objeto do presente mandado de segurança. (...)" É o necessário Em cumprimento a ordem emanada do ínclito relator, DETERMINO regular andamento do feito tendo por base a planilha apresentada com a inicial. Tratando-se de título executivo extrajudicial, deve a parte executada ser citação para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Salienta-se que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 7.879,66 (sete mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a mesma através de seu/sua advogado(a) ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada a manifestação, DETERMINO seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme disciplinado no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de PATRICIA VITORIA PENHA em 16/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATRICIA VITORIA PENHA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DEL REI em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(49)