Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002512-92.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002512-92.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORREA PROCESSO n. 1002512-92.2021.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JOAQUIM MURTINHO, 789, AO LADO DA MTU, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-290 POLO PASSIVO: Nome: MARCIO FERREIRA DE AGUIAR Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de MÁRCIO FERREIRA DE AGUIAR, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, com os efeitos da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima VILMA CONCEIÇÃO DE CAMARGO BITENCOURT. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo boletim de ocorrência nº 2020.258310, laudo pericial º 1.1.02.2020.023004 -01 (id. 57316579) e termo de declarações. Destarte, estando a denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA OFERTADA, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do acusado MÁRCIO FERREIRA DE AGUIAR, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Com a resposta, havendo arguição de preliminares, DÊ-SE vista ao Ministério Público Estadual. Não sendo apresentada resposta à acusação, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública Criminal que atue perante essa Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para patrocinar a defesa do acusado. EXPEÇAM-SE as Certidões de Antecedentes Criminais do Acusado, ATENTANDO-SE para o cumprimento ao art.397, I da CNGC. CIÊNCIA ao Ministério Público. Às providências. CUMPRA-SE." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCIELLY RODRIGUES COSTA, digitei. CUIABÁ, 13 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Arquivado Provisoramente

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MARCIO FERREIRA DE AGUIAR - CPF: 005.110.341-99 (DENUNCIADO)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MARCIO FERREIRA DE AGUIAR - CPF: 005.110.341-99 (DENUNCIADO)

Todas as movimentações(63)