Ação Penal - Procedimento Sumário 1000140-87.2021.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Vera

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2025, 18:58

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 15:17

Juntada de Ofício

24/09/2025, 13:27

Juntada de guia de execução definitiva

23/09/2025, 18:03

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DA SILVA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 12:08

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 15:27

Recebidos os autos

01/09/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 15:26

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

25/11/2025, 18:58

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 15:17

Juntada de Ofício

24/09/2025, 13:27

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 15:26

Decisão

•01/09/2025, 15:26

Juntada de guia de execução definitiva

23/09/2025, 18:03

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DA SILVA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 12:08

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 15:27

Recebidos os autos

01/09/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 15:26

Conclusos para decisão

29/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 14:21

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DA SILVA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:36

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 05:16

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 16:21

Processo Reativado

28/07/2025, 18:42

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

02/07/2025, 08:05

Devolvidos os autos

02/07/2025, 08:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/03/2025, 17:43

Juntada de Ofício

17/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

07/03/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2025, 15:42

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 12:58

Recebidos os autos

28/01/2025, 17:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/01/2025, 17:32

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/01/2025, 18:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 04:15

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:36

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos

10/01/2025, 15:22

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

17/12/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:14

Recebidos os autos

03/12/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/09/2024, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 13:03

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:32

Expedição de Mandado

20/08/2024, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de diligência

29/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 17:35

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2024, 13:33

Expedição de Mandado

24/07/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

23/07/2024, 12:41

Julgado procedente em parte do pedido

23/07/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 18:25

Recebidos os autos

04/06/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 18:04

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/06/2024 14:30, VARA ÚNICA DE VERA

04/06/2024, 17:54

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:36

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de diligência

17/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de diligência

17/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de diligência

17/05/2024, 16:37

Decorrido prazo de HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2024, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2024, 17:44

Expedição de Mandado

09/05/2024, 17:19

Expedição de Mandado

09/05/2024, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2024, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 17:14

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 16:42

Expedição de Mandado

06/05/2024, 16:38

Expedição de Mandado

06/05/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:38

Decorrido prazo de ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:11

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de diligência

05/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de diligência

05/02/2024, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 09:41

Recebidos os autos

05/02/2024, 09:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 04/06/2024 14:30, VARA ÚNICA DE VERA

05/02/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 18:03

Conclusos para despacho

01/02/2024, 17:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 16:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 05/03/2024 14:30, VARA ÚNICA DE VERA

19/01/2024, 16:17

Audiência de conciliação cancelada em/para 13/08/2021 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA

19/01/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:16

Conclusos para despacho

16/01/2024, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2024, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 08:58

Juntada de Ofício

11/01/2024, 08:55

Expedição de Mandado

11/01/2024, 08:48

Expedição de Mandado

11/01/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 13:30

Recebidos os autos

14/07/2023, 20:41

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/02/2024 13:30, VARA ÚNICA DE VERA

14/07/2023, 20:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

05/07/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:56

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo n. 1000140-87.2021.8.11.0102 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de Intimação do(a) ADVOGADO DO(A) DENUNCIADO: HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE - MT23089-O para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta à acusação. VERA, 20 de junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de diligência

02/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 14:49

Juntada de Ofício

15/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 14:32

Expedição de Mandado

15/05/2023, 14:28

Recebidos os autos

08/05/2023, 14:58

Recebida a denúncia contra CELIO DOMINGOS DA SILVA - CPF: 080.285.778-73 (REPRESENTANTE)

08/05/2023, 14:58

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/05/2023, 14:33

Conclusos para decisão

26/04/2023, 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/03/2023, 12:05

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 19:56

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.: 1000140-87.2021.8.11.0102 Vistos etc. Sem delongas, compulsando os autos, percebo que o(s) delito(s) imputado(s) ao(à/s) acusado(a/s) resulta(m) em pena máxima superior a 2 (dois) anos. Nesse contexto, dispõem o artigo 61 da Lei n. 9.099/1995: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”. Desta forma, se a soma das penas máximas cominadas em abstrato ultrapassar o limite previsto no artigo 61 da Lei n. 9.099/95, afastada estará a competência do Juizado Especial Criminal, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES, EM TESE, DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. I - Se o somatório decorrente de concurso material de crimes, supostamente perpetrados, ultrapassar o limite de 02 anos, as infrações de menor potencial ofensivo serão julgadas pelo Juízo Comum. II- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 224815-53.2011.8.09.0006, Rel. DR. JAIR FERREIRA JUNIOR, SEÇÃO CRIMINAL, julgado em 4.12.2013, publicado no DJe em 18.12.2013). Sob esse enfoque, verifica-se que o caso em tela excede a competência deste Juizado Especial Criminal, em face da pena máxima em abstrato cominada, ao passo que determino a remessa dos autos à Justiça Comum desta Comarca. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Cumpra-se. Vera/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 17:32

Recebidos os autos

22/02/2023, 18:28

Declarada incompetência

22/02/2023, 18:28

Conclusos para despacho

20/10/2021, 13:37

Juntada de Petição de denúncia

19/10/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:53

Audiência do art. 334 CPC.

13/08/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de diligência

28/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 13:46

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 10:10

Audiência Conciliação juizado designada para 13/08/2021 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA.

24/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:18

Distribuído por sorteio

24/02/2021, 08:20

Petição

•12/06/2025, 15:23

Acórdão

•12/06/2025, 14:08

Despacho

•29/05/2025, 17:34

Recurso de sentença

•10/02/2025, 15:42

Decisão

•28/01/2025, 17:32

Recurso de sentença

•27/01/2025, 18:05

Manifestação

•14/01/2025, 16:54

Sentença

•10/01/2025, 15:22

Despacho

•03/12/2024, 15:48

Sentença

•23/07/2024, 12:41

Despacho

•04/06/2024, 18:04

Despacho

•01/02/2024, 18:03

Despacho

•19/01/2024, 15:16

Todos os documentos(18)

Decisão

•01/09/2025, 15:26

Decisão

•01/09/2025, 15:26

Petição

•12/06/2025, 15:23

Acórdão

•12/06/2025, 14:08

Despacho

•29/05/2025, 17:34

Recurso de sentença

•10/02/2025, 15:42

Decisão

•28/01/2025, 17:32

Recurso de sentença

•27/01/2025, 18:05

Manifestação

•14/01/2025, 16:54

Sentença

•10/01/2025, 15:22

Despacho

•03/12/2024, 15:48

Sentença

•23/07/2024, 12:41

Despacho

•04/06/2024, 18:04

Despacho

•01/02/2024, 18:03

Despacho

•19/01/2024, 15:16

Decisão

•14/07/2023, 16:21

Decisão

•08/05/2023, 14:58

Decisão

•22/02/2023, 18:28