Procedimento Comum Cível 1002223-86.2020.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002223-86.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002223-86.2020.8.11.0013.. REU: MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ, JOANYCE DE CASTRO MARTINEZ, FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ, BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHAES MARTINEZ, ESPÓLIO DE OSCAR MARTINEZ, PRISCILLA MARTINEZ, RODRIGO MARTINEZ, RENATA BORDIN MARTINEZ, MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI, MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI, OSCAR MARTINEZ NETO, TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ, OSCAR MARTINEZ FILHO, LILIANE MOFARREJ MARTINEZ, DIEGO MOFARREJ MARTINEZ, RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ, CARLOS MOFARREJ MARTINEZ Ambas as partes ingressaram com embargos de declaração, nos termos do art. 357, §1º, CPC, pedindo esclarecimentos sobre a decisão saneadora. A parte autora se limitou a pedir: “Dar provimento ao presente embargos de declaração com efeito infringente para fins de através da complementação, ser a decisão embargada complementada com a indicação dos pontos controvertidos, com a distribuição do ônus probatório, e por conseguinte seja designada outra data para a realização da audiência de instrução e julgamento, para que seja possível as partes cumprir as obrigações e direitos previstos no Código de Processo Civil como retro exposto”; O réu, por sua vez, embargou com efeitos infringentes, objetivando a alteração da decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas na contestação. Cito: “concedendo-lhes os efeitos infringentes e/ou modificativos, para que sejam supridas as contradições e omissões especificamente suscitadas, a fim de que este D. Juízo acolha a preliminar de ilegitimidade, de partes, excluindo da lide as partes RENATA BORDIN MARTINEZ, MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI e TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ (incluídos indevidamente no polo passivo da demanda). Quanto à outorga da escritura pública de compra e venda, deve-se observar estritamente os expressos termos da r. Decisão proferida pela C. 4ª Turma de Direito Privado, do E. TJMT (ID. nº. 152794157 – A.I. 1015999-27.2022.8.11.0000). Assim, seja determinada a lavratura da escritura pública de compra e venda, cujos termos possuam a inarredável anuência de ambos os compradores (condôminos), para somente após, serem notificados os Requeridos do local e hora para a assinatura, por ser questão da mais lídima justiça”. Diante dos efeitos infringentes, a parte autora contrarrazoou e apresentou os meios de provas que entendeu necessário. Relatei, decido. Quanto aos embargos dos réus, entendo que a sentença é suficientemente clara. Ademais, com relação à fixação de pontos controvertidos, os enumero: 1. Configuração de ato ilícito indenizável; 2. Existência de dolo dos réus; 3. Existência de dano material (emergente); 4. Valor do dano material (emergente); Ademais, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após a manifestação de ambas as partes voltem conclusos, inclusive para análise dos pedidos de produção de provas já realizados nos autos, e designação de audiência. AUTOR(A): OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO Intime-se. Cumpra-se.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002223-86.2020.8.11.0013.. REU: MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ, JOANYCE DE CASTRO MARTINEZ, FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ, BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHAES MARTINEZ, ESPÓLIO DE OSCAR MARTINEZ, PRISCILLA MARTINEZ, RODRIGO MARTINEZ, RENATA BORDIN MARTINEZ, MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI, MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI, OSCAR MARTINEZ NETO, TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ, OSCAR MARTINEZ FILHO, LILIANE MOFARREJ MARTINEZ, DIEGO MOFARREJ MARTINEZ, RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ, CARLOS MOFARREJ MARTINEZ AUTOR(A): OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Na contestação se alega a preliminar de ilegitimidade de partes, falta de interesse de agir, indeferimento parcial da inicial e extinção da ação em relação às partes manifestamente ilegítimas. Seriam ilegítimas: 1) RODRIGO MARTINEZ, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.932.732-3 e do CPF nº 023.893.519-13, casado sob o regime da separação total de bens com RENATA BORDIN MARTINEZ, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 7.210.709-8 e do CPF 006.634.439-54, ambos residentes e domiciliados na Rua Margarida Dallarmi, 315, casa 19, CEP 82.015-690, Curitiba-PR. O regime da separação total de bens está consignado na inclusa Certidão de Casamento (Doc. 5) 2) MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.932.693-9 SSP/PR e do CPF nº 859.637.479- 53, casada sob o regime da separação total de bens com MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.499.813-0 e do CPF nº 799.358.509-00, ambos residentes e domiciliados na Rua José Kalinowski, 136, Tampão, CEP 80.520-470, Curitiba-PR. O regime da separação total de bens está consignado na inclusa Certidão de Casamento (Doc. 6). 3) OSCAR MARTINEZ NETO, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.932.689-0 SSP/PR e do CPF nº 814.892.189-04, casado sob o regime da separação total de bens com a SRA. TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.000.093-1 SSP/PR e do CPF nº 921.586.179- 34, ambos residentes e domiciliados na Rua Carlos Gelenski, 111, Casa 12, CEP 82.030-590, Curitiba-PR. O regime da separação total de bens está consignado na inclusa Certidão de Casamento (Doc. 7). Além disso a preliminar de indeferimento da inicial e extinção da ação sem julgamento do mérito. Afasto tais preliminares, vez que esta não comporta acolhimento em sede de despacho saneador, dependendo de instrução para tal, e análise do mérito. Dou o feito por saneado (art. 357, do CPC). Defiro a produção da prova testemunhal requerida, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo estas serem advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, §1º, do NCPC). Designo o dia 18/07/2023 às 15 horas, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizado através da Plataforma Teams devendo o rol ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito deste despacho. Segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNmYmExMmEtNWM5Mi00MmM0LTg1OTAtOTY0ZDQ2NzFkNDAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223d14e0b1-b9b2-4a81-8e28-ddfbc067f648%22%7d Cumpra-se a decisão judicial, ratificada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinando que seja lavrada a escritura pública à Requerente; devendo a data e hora ser agendada junto ao Cartório competente, sob pena de a partir dessa data, passar a correr a multa contida na decisão anterior.

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Decorrido prazo de CARLOS MOFARREJ MARTINEZ em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LILIANE MOFARREJ MARTINEZ em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DIEGO MOFARREJ MARTINEZ em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR MARTINEZ NETO em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR MARTINEZ FILHO em 03/10/2025 23:59

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