Execução Fiscal 0010388-06.2017.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0010388-06.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0010388-06.2017.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). Assim, conheço da exceção de pré-executividade e passo ao exame da matéria meritória, a qual não merece prosperar, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, no entanto, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiro, a quem aproveite. Não obstante, o art. 202, do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal preveem uma série de requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, de modo que o descumprimento das formalidades exigidas, se acaso representar prejuízo ao contribuinte, poderá ensejar a nulidade do título, desencadeando a extinção do feito executivo. No caso em tela, a CDA executada cumpriu todos os requisitos legais, pois específica a origem do débito - “Falta de recolhimento de ICMS – Estimativa e Substituição Tributária” -, consta a data da infração, valores, data da constituição do crédito, correção monetária, juros e o número do processo administrativo, razão pela qual não há que falar em nulidade, devendo ser destacado ainda que a juntada do processo administrativo ao processo de execução fiscal revela-se desnecessária, afirmando o entendimento jurisprudencial que “(...) em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do processo que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração.” (TJMT, N.U 0002691-13.2016.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). ANTE O EXPOSTO, e sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se objetivamente em prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO ALEGRE DO NORTE, 13 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz(a) de Direito

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DIVINO MARCIANO LOPES - ME em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DIVINO MARCIANO LOPES em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DIVINO MARCIANO LOPES - ME em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DIVINO MARCIANO LOPES em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(81)