Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001515-36.2014.8.11.0022 - TJMT

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001515-36.2014.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0001515-36.2014.8.11.0022.. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto etc. REPRESENTANTE: DJALMA IRINEU DA SILVA FILHO Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por Djalma Irineu da Silva Filho em desfavor de Banco do Brasil S.A., ambos qualificados nos autos. O pedido de cumprimento de sentença foi convertido em liquidação de sentença, conforme decisão prolatada em Id. 57018628, pág. 241. Após o recebimento do pedido de liquidação, a parte exequente se manifestou em petição de Id. 57018628, pág. 245/249, juntou parecer técnico contábil e sustenta que, com a juntada do extrato bancário da conta poupança, para apurar o débito exequendo basta um cálculo aritmético simples, motivo pelo, requer o deferimento do pedido de liquidação de sentença. Destarte, o demandado apresentou os cálculos em id. 57018631, pág. 250/258, que entende ser devidos, e em Id. 80216401 formalizou uma proposta de acordo, o a qual não foi aceita pela parte autora, Id. 101649885. Eis o sucinto relatório. Fundamento. Decido O eg. STJ pacificou o entendimento (precedente REsp 1391198/RS) que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. A sentença proferida na referida ação civil coletiva condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Assim, verifico a legitimidade ativa da autora, eis que comprovou que possuía dinheiro aplicado em conta poupança no mês de janeiro do ano de 1989 na instituição financeira da ré. Quanto aos juros de mora, estes devem ser contados da data da citação na ACP, conforme recentíssimo julgado do STJ, que entendeu que os juros de mora em execução individual de sentença prolatada em ação coletiva são contados da citação naquela ação coletiva, qual seja, a data de 08/06/1993. Senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) Omissis. 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (resp 1392245/df, de minha relatoria, segunda seção, julgado em 08/04/2015, dje 07/05/2015). 5. A corte especial do Superior Tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais 1.370.899/sp e 1.361.800/sp, submetidos ao rito do art. 543-c do CPC (recursos repetitivos), firmou o entendimento no sentido de que nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, os juros de mora incidem a partir da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação civil pública. 6. Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ; REsp 1579011; Proc. 2016/0023916-7; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 11/05/2016). No que se refere à correção, deve ser feita mediante utilização a tabela do IPC, esta é cabível porque a correção não é um “plus”, mas um meio de manutenção do poder de compra da moeda. A questão já foi analisada pelo STJ, tendo sido fixada a correção monetária plena sobre os débitos judiciais, na qual incluem-se os expurgos inflacionários, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPC. INCIDÊNCIA. 1. Não tendo sido fixados, na sentença, os índices de atualização monetária, inexiste coisa julgada, de modo que é cabível sua aplicação, em sede de liquidação de sentença, para garantir a manutenção dos valores efetivamente devidos. 2. O IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no REsp 1096103/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010) Por fim, em que pese o pleito da autora para dispensar a prova pericial trazendo aos autos sua perícia contábil, entendo que para apuração do valor devido aos poupadores em decorrência dos expurgos inflacionários deve ser feita liquidação por arbitramento, e é necessária a realização da perícia contábil, tendo em vista que depende de cálculos complexos para a resolução da lide. Assim, por se tratar de cálculo complexo para apurar o percentual devido, desde já nomeio como perito o contador JOSÉ WELLITON ALVES DE SOUZA, podendo ser encontrado na Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, n° 2235, bairro Jardim Guanabara I, Rondonópolis-MT, Cep: 78710-155, e nos telefones: (66) 9694-8819 / (66) 3022-0349 / (66) 3423-6392, e-mail: [email protected]. O cálculo a ser realizado pelo perito contador irá apurar o percentual de 42,72% decorrentes de expurgos inflacionários sobre o valor nas contas de poupança da autora, conforme extratos anexos a exordial, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), devendo realizar a correção monetária pela tabela IPC e incidir juros de mora desde 08/06/1993. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”, vejamos o Acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Deste modo, em consonância ao posicionamento dado pelo STJ à matéria e que os juízes e os tribunais deverão observar acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitivas, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, atribuo o ônus da perícia ao demandado Banco do Brasil, vencido na ação de conhecimento. Intime-se o perito acima nomeado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a concordância da nomeação, caso positivo, apresentar proposta de honorários e a comprovar sua especialidade sobre a matéria (artigo 156, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Apresentada a proposta de honorários, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para depositar os honorários periciais ou impugná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, havendo o pedido, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados ao perito para o início dos trabalhos periciais, deixando consignado que o restante do valor será pago após o depósito do laudo em Juízo e prestado todos os esclarecimentos necessários. Com o depósito e apresentado os documentos, bem como não havendo qualquer impugnação que necessite de decisão deste juízo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, os extratos bancários anexo na inicial, e cópia da presente decisão, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O prazo para a confecção do Laudo Pericial é de 20 (vinte) dias, devendo o perito responder aos quesitos apresentado nos autos. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Defiro o pedido de Id. 101649885, determinando a habilitação da advogada Karina Paula Faustino da Silva para receber as intimações da parte autora e a exclusão do advogado Marcelo de Lima Ferreira, tendo em vista que substabeleceu seus poderes a advogada Karina, Id. 101681109. Cumpra-se, expedindo o necessário. As providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 26/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(182)