Homologação da Transação Extrajudicial 1011106-53.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

GILBERTO ARAGAO

CPF

Autor

ANA LIGIA

Terceiro

ANA LIGIA LEITE DOS REIS

CPF

Reu

ANA LIGIA LEITE DOS REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2023, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 01:49

Recebidos os autos

14/04/2023, 01:49

Decorrido prazo de ANA LIGIA LEITE DOS REIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 05:12

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 05:12

Publicado Sentença em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011106-53.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO ARAGAO REQUERIDO: ANA LIGIA LEITE DOS REIS Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Isto posto, com fundamento no art. 844, §3º, do CC c.c. art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo de id. 111973402, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito. Revogo, em consequência, todas as decisões antecipatórias/acautelatórias eventualmente deferidas. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

14/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 17:38

Homologada a Transação

13/03/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 10:30

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 17:41

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 17:38