Execução de Título Extrajudicial 1000718-91.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de RONALDO MOTA DE SENA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de GIOVANA DE BRITO GOULART em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 05:12

Publicado Sentença em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:26

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000718-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GIOVANA DE BRITO GOULART REQUERIDO: RONALDO MOTA DE SENA Vistos, etc. Relatório. As partes firmaram contrato de locação (id. 107139070), contendo cláusula de eleição de foro, prevendo a Comarca de Várzea Grande/MT. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. A relação contratual da demanda não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - REsp: 616.932/SP – relª. ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 04/06/2013 - DJe 18/12/2014). Grifei. Ante o exposto, com amparo no artigo 51, inciso II, da lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência territorial do juízo e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 17:39

Extinto o processo por incompetência territorial

13/03/2023, 17:39

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:39

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 13:39

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 17:39