Execução de Título Extrajudicial 0002229-54.2018.8.11.0022 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002229-54.2018.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0002229-54.2018.8.11.0022.. REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A. ESPÓLIO: KELVIN KLAIVER BORGES BARZOTTO LITISCONSORTES: SIRLENE BORGES DA SILVA, ODAIR JOSE BARZOTTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Honda S/A em face de Kelvin Klaiver Borges Barzotto, Sirlene Borges da Silva e Odair Jose Barzotto, devidamente qualificados nos autos. Foi deferido por este Juízo a busca e apreensão do objeto da presente ação, contudo não foi possível a localização do bem descrito na exordial. Em petição de Id. 95788690, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em Ação de execução de título extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º da Lei 911/69. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que a diligência para o cumprimento do mandado de busca e apreensão restou negativa. Pois bem. O artigo 5º, do Decreto-Lei 911/69, preceitua que pode o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, do referido Decreto. Logo o pedido do autor merece acolhimento, eis que, não sendo possível localizar o bem objeto da lide, poderá este requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Desta feita, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Assim sendo, retifique a autuação, de modo a constar o nome da ação como Execução de Título Extrajudicial, efetivando as demais alterações na secretaria desse juízo. Cite-se a parte executada no endereço constante em Id. 95788690 para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução (art. 829, do CPC). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado, 03 (três) dias, implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC, art. 827, §1º) e que o (a) devedor (a) poderá pagar o valor exequendo depositando em juízo 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (acrescido de custas e honorários advocatícios) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). Se não encontrado (a) o (a) devedor (a), com fulcro no artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que desde já proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Na sequência, o Oficial de Justiça deve proceder na forma prevista no artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo penhora, intimem-se os (a) executados (a), nas formas do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se o bem penhorado for imóvel, intime-se também o cônjuge do (a) executado (a) (artigo 842 do CPC), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Não encontrando bens para penhora, intime-se o (a) devedor (a), via correio, para que no prazo 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, acompanhado da prova de propriedade, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório a dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, c/c 847, § 2º, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 85, § 2º, e artigo 827, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S.A. em 21/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(116)