Execução Fiscal 1001109-40.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1001109-40.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: MARISTELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Processo nº 1001109-40.2020.8.11.0037. Vistos. Da análise dos autos, verifico que a parte executada aduz que os valores bloqueados devem ser liberados, ante a existência de acordo de parcelamento firmado entre as partes. Contudo, a existência de parcelamento do crédito tributário posterior ao bloqueio não tem a capacidade de desconstituir a penhora realizada nos autos, devendo todas as garantias já prestadas serem mantidas até o pagamento total da dívida. Por sua vez, quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores fica condicionada à substituição do valor penhorado por outra garantia. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a efetivação de parcelamento não é causa de desconstituição da penhora realizada anteriormente. 4. A Lei 11.941/2009 possui dispositivo que especificamente prevê a manutenção da penhora ou das garantias já existentes nos autos. A Corte Especial do STJ chegou a discutir a legalidade e constitucionalidade dessa previsão normativa, na Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.266.318/RN, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/2009 com o art. 156, VI, do CTN e com a Constituição Federal. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1694528 MG 2017/0212938-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017). Assim, considerando que o bloqueio dos ativos financeiros foi realizado antes do parcelamento, incabível o acolhimento do pedido da parte executada. Isto posto, INDEFIRO o pedido feito pela parte executada e DETERMINO que o valor penhorado na conta do executado permaneça bloqueado nos autos. No mais, DEFIRO A SUSPENSÃO período pleiteado no id n. 111516833. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA MOURA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)