Execução de Título Judicial 1066359-60.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1066359-60.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066359-60.2022.8.11.0001.. AUTOR: CLAUDENICE BORGES ARAGAO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Processo nº: 1066359-60.2022.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CLAUDENICE BORGES ARAGAO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1 – PRELIMINAR. 1.1 – DA NECESSIDADE PERÍCIA. Não obstante a parte reclamada pugne a extinção dos autos diante da pretensa necessidade de perícia, entendo que os documentos juntados nos autos autorizam um juízo de mérito. Ressalto, ainda, que a prova pericial tem como finalidade auxiliar o juízo na análise de questões complexas. Compulsando os documentos juntados nos autos, tenho que eventual perícia seria desnecessária, especialmente porque em nada auxiliaria o juízo na compreensão dos fatos e da relação jurídica em questão. Neste sentido é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INOCORRÊNCIA – QUESTIONAMENTO RECURSAL LIMITADO À SIMPLES NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESNECESSIDADE DA PERÍCIA – CRÉDITO FINANCEIRO DISPONIBILIZADO PELO BANCO E FRUÍDO PELO MUTUÁRIO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DOIS ANOS DE CONTÍNUA FRUITAÇÃO DO CRÉDITO MUTUADO E PAGAMENTO DIFERIDO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DESCONTOS MENSAIS VÁLIDOS E MANTIDOS – INEXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova solicitada pela parte é desnecessária ou redundante à visão do juiz, que, na condição de exclusivo destinatário da atividade probatória, é livre para decidir sobre as provas que devem ser produzidas (CPC, art. 130), é cabível e impositivo o julgamento conforme o estado do processo, sobretudo quando patente e indene de dúvidas a autenticidade da assinatura lançada pelo devedor no instrumento contratual, cujo alegação de falsidade e invalidade é deduzida em Juízo quase dois anos depois da celebração do pacto, da concessão do crédito, da integral fruição deste e do pagamento diferido da dívida. 2. Havendo prova cabal da celebração do contrato e das transações bancárias, ao lado de assertivas confusas e dissociadas dos fatos ocorridos, e não tendo o mutuário demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, as obrigações assumidas devem ser integralmente cumpridas, sendo lícita e legítima a cobrança empreendida pela instituição financeira. (N.U 1000603-69.2019.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) REJEITO a preliminar de extinção do processo, em função do requerimento de perícia, por entender que os documentos juntados nos autos autorizam um juízo de mérito e a dilação probatória pericial em nada auxiliaria a compreensão da relação jurídica ora questionada. 2 – MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora distribuiu a presente demanda alegando, em síntese, que é titular da unidade consumidora de n. /3517134-7 e que foi surpreendida com a cobrança de fatura de consumo com vencimento em 09/11/2022, no valor de R$ 3.593,45 (quinhentos e noventa três reais e quarenta cinco centavos). Relata que sua média de consumo é de aproximadamente R$ 45,00 (quarenta cinco reais) e que a cobrança é indevida. Assim, pretende que o débito impugnado seja declarado inexistente e a Requerida condenada a pagar indenização por danos morais. A Requerida apresentou contestação, por sua vez, afirmando que o débito é devido e que não há provas quanto a irregularidade na apuração do consumo. Sugere, ainda, possível aumento de consumo, em razão da época do ano. Argumenta não ter praticado ato ilícito, pugnando pela improcedência da petição inicial. Em sede de impugnação à contestação, a Autora rebateu as alegações apresentadas pela Requerida. Pois bem. Diante da negativa do débito e da evidente hipossuficiência da Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a irregularidade no registro dos consumos e atuação direta da Autora nessa irregularidade, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. No caso, verificando o débito faturado no mês de outubro/2022, no valor de R$ 3.593,45 (três mil quinhentos e noventa três reais e quarenta cinco centavos), é possível concluir que ele discrepa com bastante realce dos consumos ordinários da Autora. Confira a fatura com vencimento em 09/11/2022 (ID n. 103790745). Vejamos o histórico de consumo (ID n. 103790742). Fica bem claro, diante disso, a irregularidade no lançamento da fatura com vencimento em 09/11/2022. Assim, é de se reconhecer a procedência da pretensão a revisão da fatura, de modo a declarar o valor devido como sendo o de R$ 44,26 (quarenta quatro reais e vinte seis centavos), valor equivalente a média de consumo. Nesse sentido. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – TESE DE ACÚMULO DE LEITURA – VALOR ELEVADO E ABUSIVO – VALOR DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO – NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – FATURA INDEVIDA – FATURA IMPUGNADA ADMINISTRATIVAMENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É de três anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 203, §3º, V, do Código Civil. Entretanto, o marco inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que o consumidor toma ciência da restrição nos órgãos de proteção. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. Tendo havido a juntada de comprovante de pagamento referente à fatura cobrada indevidamente, faz jus o consumidor a devolução em dobro. A inscrição nos órgãos de proteção por fatura acima da média e impugnada administrativamente enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000867-93.2019.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2021, Publicado no DJE 16/05/2021) 2.1 – DO DANO MORAL. No caso, sem embargos das alegações autorais, é certo que não se verifica dos autos que o débito impugnado tenha sido apontado ao órgão de proteção ao crédito nem que tenha sido utilizado para suspensão do fornecimento de energia. Assim, não se verifica que a conduta da Requerida tenha desbordado a mera cobrança indevida. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO - MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (N.U 1001758-66.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, é de se reconhecer a improcedência do pedido de indenização por danos morais Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR COMO VALOR DEVIDO, referente ao consumo do mês de outubro/2022, com vencimento em 09/11/2022, o valor de R$ 44,26 (quarenta quatro reais e vinte seis centavos) e QUITADA A OBRIGAÇÃO, determinando o levantamento do valor depositado no ID n. 104404667 à concessionária requerida; e b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). CONFIRMO a decisão que deferiu a tutela de urgência no ID n. 103819685. INTIME a Requerida para que forneça dados bancários para expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Júnior Luis da Silva Cruz Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Todas as movimentações(58)