Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003353-61.2017.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003353-61.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIOMIRO CASTALDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003353-61.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CLAUDIOMIRO CASTALDO em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou impugnação à execução, alegando excesso nos cálculos da parte exequente. A parte exequente manifestou concordância à impugnação apresentada. Da análise dos autos, constata-se que merece acolhimento a alegação da parte executada, haja vista que a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, dispôs que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Assim, verifico que assiste razão à impugnação à execução. O cálculo da parte executada, por sua vez, está de acordo com o entendimento ora apresentado, motivo pelo qual deve ser homologado. Dessa forma, ACOLHO a impugnação à execução e, por consequência, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte executada no id n. 111347450. Proceda-se ao preenchimento dos documentos necessários visando à expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Em seguida, conclusos para a extinção. Sem prejuízo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a fixação de honorários no caso de acolhimento da impugnação, fixo, em favor do advogado público, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2023

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO CASTALDO em 31/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(25)