Procedimento Comum Cível 1030958-50.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030958-50.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030958-50.2017.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): AUZENIR ALVES DE ARAUJO Vistos. Trata-se de ação para concessão de pensão por morte proposta por AUZENIR ALVES DE ARAUJO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ter convivido em união estável com Muhammad’ali Dom Alerrandro Paolo Nicholas Poseidon Maciel Afonso, até a data de seu falecimento em 08/05/2014, em decorrência de acidente de trabalho. Esclarece que realizou pedido administrativo junto ao requerido para concessão de pensão por morte, o qual foi indeferido sob o argumento de falta de comprovação da qualidade de dependente do segurado. Argumenta que recorreu administrativamente da decisão, sendo recurso provido para conceder a pensão por morte, entretanto, o requerido INSS interpôs recurso especial, o qual foi concedido, razão pela qual foi indeferido por decisão terminativa o pedido de pensão por morte. Assim, requer em sede liminar a concessão da pensão por morte e no mérito requer a confirmação da liminar. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido liminar, sendo apenas concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, argumentando em síntese, a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e a ausência da comprovação da condição de dependente, requerendo a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, ratificando os argumentos aduzidos na exordial. O Ministério Público declinou o múnus ante a desnecessidade de intervenção no feito. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De análise dos autos, verifica-se que a lide reside na concessão de pensão por morte, ante o falecimento do companheiro da requerente em 08/05/2014, o qual era segurado do INSS. Inicialmente, conforme Súmula 340 do STJ, o benefício de pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito, e no caso dos autos o falecimento ocorreu antes da alteração promovida pela MP 664/2014, razão pela qual se aplica as regras vigentes na Lei 8.213/91. Pois bem. As regras para fruição da pensão por morte encontram-se disciplinadas no âmbito infraconstitucional pela Lei nº 8.213/91, cujos preceitos são relevantes transcrever, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A lei estabelece ainda, os dependentes a serem contemplado pelo benefício da pensão por morte, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91 que prevê: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Grifo nosso. Nesse contexto, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessário à presença de alguns requisitos para a sua concessão, qual seja: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida no caso do inciso I do supracitado do artigo. (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91. In casu, o primeiro requisito, qual seja, o óbito, restou demonstrado através da certidão de óbito colacionada nos autos, conforme id. 10139269 - Pág. 1. De igual modo, a qualidade de segurado do falecido também restou demonstrada, através do extrato do CNIS anexo à contestação. Portanto, reside a controvérsia na comprovação da união estável da parte autora com o Sr. Muhammad’ali, na data do óbito, eis que a dependência econômica é presumida. Neste ponto, verifica-se ser incontroversa união estável, notadamente pela sentença transitada em julgado proferida nos autos de nº. 0011040-05.2014.8.11.0002, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, a qual reconheceu a união estável “post mortem” entre a requerente e o de cujus no período compreendido entre abril/2011 até o óbito em 08/05/2014. Aliás, a sentença é corroborada pelas declarações prestadas em cartório e pelos demais documentos que se encontram nos autos, razão pela qual não há que se falar em inexistência de prova documental da união estável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Detendo a união estável natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador (TRF4, AC nº 2003.04.01.037793-2, Quinta Turma, relator Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 14/02/2007). Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula 104 desta Corte: "A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário." 3. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o autor à pensão por morte da companheira. (TRF-4 - AC: 50073772620214049999 5007377-26.2021.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 24/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Ademais, em que pese o INSS não ter figurado como parte no processo em que foi reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o falecido segurado, a autarquia fica vinculada ao decisum, tanto pela extensão dos efeitos da coisa julgada como pela própria eficácia declaratória da sentença proferida. Logo, a concessão do benefício de pensão por morte, desde o evento morte, em função do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.213/91, é medida que se impõe. Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de pensão por morte em favor de AUZENIR ALVES DE ARAUJO com pagamento de 13º salário, desde o evento morte em 08/05/2014, cujo RMI deve ser apurado pela autarquia. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Chefe do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial PARA QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de responsabilidade cível e criminal por descumprimento (crime de desobediência, art. 330 e 331 do Código Penal), com o envio de cópias das peças pertinentes do processo ao Ministério Público Federal. Quanto às prestações vencidas a contar do evento morte (08/05/2014), DESCONTANDO-SE EVENTUAIS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, os valores DEVERÃO SER LIQUIDADOS com atualização monetária segundo o IPCA-E, desde que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020. Já os honorários advocatícios serão arbitrados na fase de liquidação de sentença. Processo SUJEITO a reexame necessário por conter condenação ilíquida. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e REMETA-SE ao TJMT, com nossas homenagens Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

14/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47707743

Decorrido prazo de AUZENIR ALVES DE ARAUJO em 31/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)