Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000190-17.2023.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000190-17.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA DECISÃO ProceComCiv 1000190-17.2023.8.11.0079 Vistos. Postula a parte demandante a concessão da gratuidade da justiça. “A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). [...]. Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, [...]. Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, [...]” (N.U 1017756-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). Não obstante as razões delineadas pela parte autora, verifico a total ausência de comprovação da sua insuficiência financeira, isso porque deixou de juntar aos autos documentos aptos a demonstrar a sua condição econômica, como extratos bancários ou de cartão de crédito, certidões negativas de propriedade de automóveis ou imóveis, certidões emitidas pelo INCRA e/ou INDEA quanto à qualidade de assentada/posseira e proprietária de gado, respectivamente, despesas extraordinárias ou quaisquer outros documentos capazes de demonstrar minimamente as despesas do grupo familiar e que poderiam comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Faculto à parte autora, portanto, apresentar documentos que entenda pertinentes para concessão do benefício pretendido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais ou requerer o benefício do parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), sob pena de cancelamento da distribuição com a consequente extinção do feito. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para “Civ - Analisar emenda à inicial” ou “Civ - Cancelamento da distribuição com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências indispensáveis. Ribeirão Cascalheira/MT, data a do sistema. [assinatura eletrônica] Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta

20/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(125)