Execução de Título Extrajudicial 0017443-92.2011.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017443-92.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LAIRSON MARQUES DA SILVA PROCESSO 0017443-92.2011.8.11.0002 Vistos.. 1. BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado nos autos propôs Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Execução de título Extrajudicial em face de LAIRSON MARQUES DA SILVA, também devidamente qualificado, visando o recebimento da quantia informada na exordial. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação de Busca e apreensão foi proposta em 23.08.2011 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 26.08.2011 (fls. 30). Em 29.09.2016, por meio da decisão de fls. 67 o feito foi convertido para o rito executivo. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação do devedor, todavia, todos restaram infrutíferos. O exequente exerceu seu direito de resposta, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, vindo ele, através do id. 61822957, sustentar que não houve a prescrição intercorrente. In casu, ainda que se inaugure novo prazo de prescrição no momento em que o feito foi convertido em execução (29.09.2016), verifica-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 29.09.2019, ou seja, no prazo de 03 (três) anos, eis que se trata de cédula de crédito bancário. Não bastasse, o feito vem tramitando sem a citação do devedor há mais de 11 anos, podendo, no caso, ser aplicaria a regra da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Sobre o tema, segue o aresto: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. A ação de busca e apreensão e visa a consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, posto que omisso o Decreto 911/69. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como o dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. V.v. Se, quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão - e, obviamente, quando da sua conversão em ação de execução-, a pretensão executiva em relação ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária celebrado entre as partes já se encontrava prescrita, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, não há como deixar de se reconhecer a prescrição. (TJ-MG - AC: 10024130967284001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 06/09/2019) Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). Ademais, verifica-se dos autos que não houve morosidade da justiça no andamento do presente feito, que pudesse gerar o atraso nos andamentos processuais. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. Custas pagas na distribuição. Deixo de condenar em honorários por inexistir a triangularização processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. Em caso de recurso, desde já determino a remessa dos autos ao E. TJMT para análise. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

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Juntada de acórdão

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