Cumprimento de sentença 0024703-06.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0024703-06.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024703-06.2011.8.11.0041. Autor: EVANI BATISTA DA SILVA Réu: NILTON BENEDITO DE SOUZA e outros (3) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no id. 121879596. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do id. 121879596 para REJEITÁ-LO. De outro modo, defiro o pedido da exequente, colocado em id. 123260953. Desta forma, penhore-se nos autos de 1011805-89.2021.8.11.0041, EM TRÂMITE PELA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES desta Comarca, a quantia a ser auferida pela parte executada, até o limite da presente demanda (R$ 20.556,58 - VINTE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Em caso dos valores já terem sidos levantados, torno por prejudicada à penhora e manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se o regular andamento ao feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de julho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

27/07/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024703-06.2011.8.11.0041. Autor: EVANI BATISTA DA SILVA Réu: NILTON BENEDITO DE SOUZA e outros (3) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Evani Batista da Silva em desfavor Nilton Benedito de Souza e outros. Na decisão proferida nos autos no id. 96615014, determinou-se a penhora no rosto dos autos n. 1011805- 89.2021.8.11.0041 e a intimação do devedor ESPÓLIO DE ANDERSON WENDEL CASTRO DE SOUZA, representado pelo inventariante Felipe Benedito Carvalho De Souza, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, afirmando que ocorreu excesso a execução, vez que não ocorreu o desconto do valor de R$ 5.000,00, nos termos da minuta de acordo juntado no id. n. 59707646 e comprovantes de pagamentos de ID n. 60162123 e 60162124. Além disso, afirma que no cálculo apresentado fora preterido o montante de R$ 2.423,66 (dois mil quatrocentos e vinte três reais e sessenta seis centavos), relativo à bloqueio judicial concretizado em conta do devedor, assim como ocorreu incidência da multa e de honorários no valor apresentado. Requereu o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor correto da dívida, considerando os valores recebidos e afastando-se a condenação da multa e dos honorários. Pugna, ainda, pela aplicação de multa por litigância de má-fé à exequente. Manifestação da exequente no id. 105001965, pela qual requer o afastamento da multa por litigância de má-fé. Resposta da Penhora no Rosto dos Autos n. 1011805-89.2021.8.11.0041, em andamento na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Capital, acostada ao id. 105830570, confirmando a anotação. Termo de Penhora no Rosto dos Autos no id. 106134954. Pois bem. A divergência do valor do débito apontado pelo exequente diz respeito à contrição judicial (R$ 2.423,66) e ao valor pago por terceiro (R$ 5.000,00), assim como na aplicação de multa e honorários sobre o valor da execução. Consoante acima destacado, a ocorrência de excesso de execução é inequívoca, conforme reconhecido pela exequente que afirma que ocorreu por erro material (esquecimento) e quanto ao valor bloqueado, afirma que não recebeu referido quantum. O fato é que o excesso decorre da divergência entre o saldo indicado pelo exequente e o alegado pelo executado. Contudo, a despeito do reconhecimento do excesso de execução, a pretensão do requerido à condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não se sustenta. Deve-se ressaltar que o débito indicado pelo exequente sequer foi adimplido em sua integralidade e que, como já referido, remanesce ainda valor a ser pago, ainda que tenha sido reconhecido excesso de execução pelo exequente. Não obstante, não há que se falar em má-fé do exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de execução. Excesso de execução reconhecido. Cálculo da Contadoria Judicial que expressamente aponta o valor do excesso apurado. Pretensão de condenação do exequente ao pagamento do valor cobrado em excesso, de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente hipótese de má-fé. Mero erro material nos cálculos apresentados. Reconhecido o excesso de execução, são cabíveis os honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20393639120228260000 SP 2039363-91.2022.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 24/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) Nesse sentido, o teor do Enunciado da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal: ‘a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1531 do Código Civil’. E pela leitura dos autos verifica-se ter ocorrido evidente erro material na elaboração da planilha de cálculo realizada pelo exequente, que prontamente reconheceu tal fato, sendo, portanto, inaplicáveis as sanções pretendidas para as hipóteses de má-fé, que não pode ser presumida, mas sim provada. Quanto aos honorários e multa de 10%, importante destacar que são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, no termos dos artigos 85, § 1º, e 523, § 1º, ambos do CPC e da Súmula 517 do STJ. Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executada para reconhecer a existência de excesso de execução, tendo em vista a inserção no cálculo de valores adimplidos. Desta forma, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (valores que devem ser abatidos), na forma do que estabelece o art. 85, § 2º do CPC. Dessa forma, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando-se a necessidade de abater da dívida os valores pagos, bem como os bloqueados. Assento, ainda, que sobre o total da dívida, incidirá a multa e honorários do parágrafo primeiro do art. 523 do CPC, vez que não ocorreu o pagamento voluntário dos valores incontroversos. Sobre os cálculos, manifestem-se as partes em dez dias. Cumpra-se. Cuiabá, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de ANDERSON WENDEL CASTRO DE SOUZA em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FELIPE BENEDITO CARVALHO DE SOUZA em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de NILTON BENEDITO DE SOUZA em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de A. W. CASTRO DE SOUZA - ME em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EVANI BATISTA DA SILVA em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FELIPE BENEDITO CARVALHO DE SOUZA em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EVANI BATISTA DA SILVA em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de NILTON BENEDITO DE SOUZA em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de A. W. CASTRO DE SOUZA - ME em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON WENDEL CASTRO DE SOUZA em 13/10/2025 23:59

Publicado Despacho em 06/10/2025.

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