Reintegração / Manutenção de Posse 1000529-65.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

14/04/2023, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 15:19

Recebidos os autos

14/04/2023, 15:19

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 15:19

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS LUZ em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:24

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000529-65.2023.8.11.0017.. REU: CHARLES MENEZES MARTINS, AILTON MARTINS MENEZES, SIRLEIDE MARIA MARTINS MENEZES, JHONATAN DE TAL AUTOR(A): FERNANDO DE JESUS LUZ Vistos. Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA proposta por FERNANDO DE JESUS LUZ - CPF: 930.402.371-87 em face de CHARLES MENEZES MARTINS - CPF: 569.020.181-20, AILTON MARTINS MENEZES - CPF: 568.996.531-68, SIRLEIDE MARIA MARTINS MENEZES - CPF: 016.315.151-28 e JHONATAN DE TAL. Narra o requerente, em síntese, que a sua posse relativa ao imóvel rural de área 63,29, situado na Cidade de Luciara-MT, está sendo turbada pelos requeridos. Juntou documentos e atribuiu valor à causa. É o relatório. Decido. Nos termos da Lei nº 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Verifica-se que a requerente propôs a presente ação possessória no Juizado Especial Cível. Muito embora a postulante tenha indicado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, é certo que imóveis rurais da região ultrapassam, e muito, tal cifra. Assim sendo, é evidente a incompetência desde Juizado Especial para apreciação do feito. Ademais, ações possessórias são demasiadamente complexas, o que, via de regra, afasta a competência do juizado especial. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas, por se tratar de Juizado Especial Cível. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 07:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/03/2023, 07:58

Conclusos para decisão

16/03/2023, 18:39

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 18:39

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 07:58