Busca e Apreensão 1001129-78.2016.8.11.0002 - TJMT

Busca e Apreensão 1001129-78.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2023, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2023, 18:44

Recebidos os autos

17/05/2023, 18:44

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 18:44

Transitado em Julgado em 28/04/2023

17/05/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:40

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:51

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: ELETRIC ELETROTECNICA LTDA - ME PROCESSO 1001129-78.2016.8.11.0002 Vistos. 1. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em desfavor de ELETRIC ELETROTECNICA LTDA-ME, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do Marca Chevrolet, modelo S-10, chassi n.º 9BG138HJ0AC421446, ano de fabricação 2009, cor BRANCA, placa NPN3430, Renavam 170818802, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. 2. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. 3. A liminar foi deferida e determinada à citação da requerida (ID. 1954169). O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão id. 20898654. 4. Frustrada a citação pessoal, a parte requerida foi citada por meio de edital (ID. 93551943), ocasião em que fora apresentada contestação por negativa geral (id. 109286848), pela Defensoria Pública Estadual, nomeada como curadora. 5. Os autos vieram-conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 6. O pedido se encontra devidamente instruído. Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC. 7. Verifico dos autos que a parte requerida fora citada por edital e, sendo-lhe nomeada curadora especial na pessoa do Defensoria Pública, na forma do art. 72, II, do CPC, que por sua vez apresentou defesa por negativa geral. 8. Ademais, como a requerida não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. 9. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, não por preço vil, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. 10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei nº 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão. 11. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 12. Ciência à Defensoria Pública Estadual. 13.Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 14. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias. 15. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 09:50

Julgado procedente o pedido

22/03/2023, 09:50

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de contestação

07/02/2023, 18:35

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 09:50

Decisão

•12/08/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: ELETRIC ELETROTECNICA LTDA - ME PROCESSO 1001129-78.2016.8.11.0002 Vistos. 1. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em desfavor de ELETRIC ELETROTECNICA LTDA-ME, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do Marca Chevrolet, modelo S-10, chassi n.º 9BG138HJ0AC421446, ano de fabricação 2009, cor BRANCA, placa NPN3430, Renavam 170818802, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. 2. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. 3. A liminar foi deferida e determinada à citação da requerida (ID. 1954169). O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão id. 20898654. 4. Frustrada a citação pessoal, a parte requerida foi citada por meio de edital (ID. 93551943), ocasião em que fora apresentada contestação por negativa geral (id. 109286848), pela Defensoria Pública Estadual, nomeada como curadora. 5. Os autos vieram-conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 6. O pedido se encontra devidamente instruído. Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC. 7. Verifico dos autos que a parte requerida fora citada por edital e, sendo-lhe nomeada curadora especial na pessoa do Defensoria Pública, na forma do art. 72, II, do CPC, que por sua vez apresentou defesa por negativa geral. 8. Ademais, como a requerida não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. 9. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, não por preço vil, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. 10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei nº 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão. 11. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 12. Ciência à Defensoria Pública Estadual. 13.Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 14. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias. 15. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

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