Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003561-36.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003561-36.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003561-36.2022.8.11.0010.. REQUERENTE: ELIAS DOURADO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Alegam as partes rés DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-MT e ESTADO DE MATO GROSSO, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como ausência de interesse processual. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, o DETRAN é que detém a responsabilidade pela higidez dos registros dos veículos automotores e o ESTADO quem realizada a cobrança da dívida, de modo que tendo sido imputada a este a prática de ato ilícito, ou ainda, a obrigação de retificação do registro de veículo automotor, deve o mesmo figurar no polo passivo da presente demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. No que tange a preliminar de inépcia da inicial. Verifica-se que não lhe assiste razão, contudo. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação e com a narrativa dos fatos. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como a narrativa dos fatos fora realizada de maneira lógica, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Cuida-se de ação ajuizada por ELIAS DOURADO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO e PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., na qual a parte autora requer a desvinculação da responsabilidade relativa ao bem móvel (YAMAHA YBR ES, cor vermelha, ano de fab/mod 2005/2005, Placa JZZ 3595, Renavam 00854681604), do qual deixou de ser proprietária, bem como isenção dos débitos originados posteriormente à venda. No caso em tela, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte autora faz jus a desvinculação da responsabilidade e dos débitos, relativos ao veículo registrado em seu nome. Segundo a regra do art. 373, I do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, dentre eles que realizou a alienação do bem e sua respectiva comunicação aos órgãos competentes. Em que pese a alegação da parte autora de não possuir há vários anos o bem, sob justificativa de alienação a terceiro, verifica-se dos autos a ausência de qualquer comprovação da referida alienação ou de comunicação da venda junto aos órgãos competentes, ônus que competia a parte autora, do qual não se desincumbiu. Lado outro, em que pese a existência de registro de alienação fiduciária, fato é que inexiste qualquer comprovação de que a venda fora comunicada ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT. Pois bem, sobre o assunto, o Código de Trânsito Brasileiro prevê as seguintes determinações: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Assim, a responsabilidade do proprietário do veículo vendido só se exaure com a comunicação da sua alienação junto ao órgão de trânsito. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ADQUIRENTE NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PERMANECE SOB O PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. Afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a parte Recorrente apontou as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Se inexiste prova da tradição do bem móvel, se não houve a comunicação de venda ao DETRAN/MT, se o autor não informa o nome do suposto adquirente, não há como declarar a inexistência de propriedade do bem, sendo temerária afastar a sua responsabilidade sob os débitos incidentes no veículo. Sentença reformada. Recursos providos. (N.U 1001546-03.2018.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, Publicado no DJE 12/09/2020) Portanto, resta indene de dúvidas a ausência de transferência da propriedade, bem como de sua comunicação. DA RESPONSABILIDADE PELO VEÍCULO Conforme já delineado acima, não houve a comprovação da comunicação de venda do bem pela parte reclamante. Entretanto, diante a narrativa trazida na exordial, resta demonstrado que a mesma não se encontra mais na posse do bem. No entanto, o fato da parte autora não ter comprovado a alienação do bem, e sua consequente tradição, somente elimina a possiblidade de desoneração dos débitos, pois de outro lado, não poderá ficar indefinidamente vinculada à propriedade do veículo que afirma não mais lhe pertencer, suportando consequências de natureza financeira por não ter cumprido integralmente providência administrativa imposta no CTB. Daí a importância do artigo 6º da Lei 9.099/95, que estabelece que "o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” Na espécie, verifica-se a ausência de posse do veículo pela parte autora, posto que se desconhece o paradeiro do bem móvel. Portanto, apresenta-se como justa a declaração da negativa de propriedade do veículo a partir da interposição desta ação. De outro norte, ante a incerteza sobre se o veículo continua em circulação, há de se adotar medidas que viabilizem a identificação do novo proprietário e a regularização do veículo, da forma preceituada no CTB. Ademais, deve-se proteger o interesse público de se manter a integridade de informação do banco de dados do DETRAN/MT sobre a propriedade de veículos automotores, bem como a respectiva responsabilidade decorrente do exercício do direito de propriedade nas esferas civil, administrativa e penal, ou seja, o juízo não pode coadunar com a situação ilegal de o veículo circular em território nacional de forma irregular, sem que se identifique seu proprietário, haja vista que a ausência de regularização, representa risco à coletividade, razão pela qual se impõe a adoção de medida de restrição e retirada do bem móvel de circulação até sua efetiva regularização no DETRAN, o que se determina com fundamento no art. 3º da Lei 12.153/2009. Assim, ante a ausência de comprovação pela parte reclamante da alienação do veículo “YAMAHA YBR ES, cor vermelha, ano de fab/mod 2005/2005, Placa JZZ 3595, Renavam 00854681604”, deve a mesma ser mantida como responsável pelos débitos até a propositura da presente demanda, apresentando-se como justa a declaração da negativa de propriedade do veículo a partir da interposição desta ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: 1 – declarar que a parte autora ELIAS DOURADO, não é a proprietária do veículo “YAMAHA YBR ES, cor vermelha, ano de fab/mod 2005/2005, Placa JZZ 3595, Renavam 00854681604”, e, de consequência, determinar ao DETRAN para que promova a respectiva retificação do registro do veículo, com efeitos a partir da data da propositura da ação (24/11/2022) ou adote medida equivalente; 2 – manter em nome da parte autora a responsabilidade pelos débitos vinculados ao veículo acima mencionado até a data da propositura da ação; e 3 – determinar, no exercício do poder geral de cautela judicial, que o DETRAN proceda a anotação do cadastro do veículo (YAMAHA YBR ES, cor vermelha, ano de fab/mod 2005/2005, Placa JZZ 3595, Renavam 00854681604) a restrição de circulação, e recolhimento ao pátio do DETRAN/MT até que esteja completa sua regularização, no que tange a identificação do atual proprietário. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de indenização de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Expedição de Outros documentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(78)

legal