Execução de Título Extrajudicial 1003321-21.2020.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003321-21.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MUELLER FOGOES LTDA. Requerido: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP e outros (2) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1003321-21.2020.8.11.0009 Assunto: [Duplicata, Correção Monetária] Vistos. Inicialmente, a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo atualizado da dívida, bem como, comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas/bloqueios que pretende sejam realizadas, caso ainda não tenha sido comprovado, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Após cumprida a determinação acima, à vista de tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido de PENHORA ONLINE retro pleiteado pela parte exequente, a ser realizada nas contas bancárias da parte executada já devidamente citada nos autos, no valor constante no último memorial de cálculo a ser apresentado e, ato continuo, anexe nos autos o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos/impugnação, nos termos e prazos legais. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Sendo a diligência inexitosa, INTIME-SE a parte exequente para que dê andamento no feito, apresentando outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE nova citação no endereço indicado pelo autor em relação a executada ainda não citada. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DENISE NUNES DA SILVA em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 09/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos

Apensado ao processo 1000301-46.2025.8.11.0009

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(91)