Execução de Título Extrajudicial 0010541-89.2012.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

02/08/2023, 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 13:59

Recebidos os autos

01/08/2023, 13:59

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 03:33

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:33

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: FRIGORIFICO ZILLI LTDA - ME PROCESSO 0010541-89.2012.8.11.0002 Vistos.. 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, devidamente qualificado nos autos propôs Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Execução de título Extrajudicial em face de FRIGORIFICO ZILLI LTDA - ME, também devidamente qualificado, visando o recebimento da quantia informada na exordial. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação de Busca e apreensão foi proposta em 12.06.2012 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 21.06.2012 (fls. 26). Em 21.06.2018, por meio da decisão de fls. 63/64 o feito foi convertido para o rito executivo. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação do devedor, todavia, todos restaram infrutíferos. O exequente exerceu seu direito de resposta, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, vindo ele, através do id. 91647150, sustentar que não houve a prescrição intercorrente. In casu, ainda que se inaugure novo prazo de prescrição no momento em que o feito foi convertido em execução (21.06.2018), verifica-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 21.06.2021, ou seja, no prazo de 03 (três) anos. Ainda que se conte o prazo de 05 (cinco) anos, a prescrição teria sido alcançado em 21.06.2023. Não bastasse, o feito vem tramitando sem a citação do devedor há mais de 11 anos, podendo, no caso, ser aplicaria a regra da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Sobre o tema, segue o aresto: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. A ação de busca e apreensão e visa a consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, posto que omisso o Decreto 911/69. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como o dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. V.v. Se, quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão - e, obviamente, quando da sua conversão em ação de execução-, a pretensão executiva em relação ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária celebrado entre as partes já se encontrava prescrita, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, não há como deixar de se reconhecer a prescrição. (TJ-MG - AC: 10024130967284001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 06/09/2019) Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). Ademais, verifica-se dos autos que não houve morosidade da justiça no andamento do presente feito, que pudesse gerar o atraso nos andamentos processuais. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. Custas pagas na distribuição. Deixo de condenar em honorários por inexistir a triangularização processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. Em caso de recurso, desde já determino a remessa dos autos ao E. TJMT para análise. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 09:05

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2023, 09:05

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 12:04

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: FRIGORIFICO ZILLI LTDA - ME PROCESSO 0010541-89.2012.8.11.0002 Vistos.. 1. Manifeste-se o credor, em 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de prescrição processual, ante a ausência de citação, nos termos do art. 487, parágrafo único e art. 921, § 5º, ambos do CPC. 2. Na sequência, venham-me os autos conclusos para deliberações. 3. Às providências. (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 10:07

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 08:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 10:46

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2022, 14:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:57

Conclusos para decisão

05/11/2021, 07:54

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 08:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 12:06

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 11:34

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 12:02

Publicado Intimação em 16/12/2020.

18/12/2020, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:28

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 17:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/08/2020.

21/08/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 02:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/03/2020, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2020, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2020, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/02/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/01/2020, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2019, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2019, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2019, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/10/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/10/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 00:10

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

08/05/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/04/2019, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2019, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2018, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/08/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2018, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2018, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/07/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2018, 02:23

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

11/07/2018, 01:21

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

11/07/2018, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2018, 00:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2018, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2017, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2017, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2017, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 00:58

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2016, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2016, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

13/10/2016, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/10/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/10/2016, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/06/2016, 02:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/06/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2016, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2016, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2016, 02:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/04/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

25/02/2015, 01:57

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

22/02/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2013, 01:51

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/10/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2013, 01:46

Requisição de Informações (Intimacao)

20/06/2013, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/04/2013, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2013, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/01/2013, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/10/2012, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/10/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 01:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/06/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/06/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/06/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/06/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2012, 01:08

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Todas as movimentações(207)