Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
SENTENÇA
Processo: 1003787-72.2018.8.11.0045..
REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO
AUTOR(A): MARIA LINDAURA DA CONCEICAO
VISTOS, ETC.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes acima identificadas. Em síntese, alega o Requerente ter sido vítima de inscrição indevida de seu CPF nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), contrato n. 001327535760000, no valor de R$ 197,86 (cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), datado de 27.04.2017, aduzindo que o referido valor não corresponde a nenhuma pendência da Requerente junto à empresa Requerida. Informa ainda, estar questionando a outra restrição, que consta do espelho juntado aos autos, em demanda própria. Ao final, requer seja declarada a inexistência do débito apontado pela Requerida, com a consequente baixa da restrição junto ao SPC/SERASA, condenando a requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado em razão da negativação indevida. Instruiu o feito com documentos. A inicial foi recebida, indeferindo o pedido de tutela de urgência, determinando a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação, conforme decisão acostada ao Id. 15293004. Em audiência preliminar, a conciliação restou inexitosa (Id. 16288779). A Requerida apresentou contestação no Id. 16220832, alegando em preliminar de mérito, inépcia da inicial, eis que fora juntado aos autos o comprovante de residência da autora, requerendo a intimação da parte para que sane o referido vício; No mérito, aduz que as cobranças são legítimas, pois houve contratação de serviços, fato confirmado por ela por meio de gravação gerada na data de 20.03.2017, questionando informação da senha do cartão de crédito, oportunidade em que confirmou os seus dados pessoais. Defende, aduzindo que a autora manteve ativa, realizando pagamentos por longos e vários meses, mas que na data de 27.04.2017, deixou de quitar a sua fatura, acumulando um saldo devedor no valor de R$ 814,18 (oitocentos e quatorze reais e dezoito centavos). Informa que a autora desbloqueou o cartão e realizou compras, com uso de senha pessoal, assim não há danos a serem indenizados. Por fim, requer, em a condenação da autora por litigância de má-fé e faz pedido reconvencional, para que a autora seja condenada ao pagamento do débito devidamente atualizado (Id. 16597349). Com a contestação vieram os documentos. A autora apresentou impugnação rechaçando as alegações da parte adversa e requerendo a procedência da ação (Id. 19957128). Instado a se manifestarem sobre as provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 26979603), tendo decorrido o prazo sem manifestação da autora (certidão de Id. 30217596). O feito feio redistribuído para esta vara, em razão da alteração da competência das varas. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Como dito,
cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo as partes acima indicadas. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a autora comprovou residir nesta comarca, com a juntada da carteira de trabalho (Id. 15271153). Passo ao exame do mérito. MERITO De início, é necessário ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é plenamente aplicável ao caso vertente, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços expressos pelo CDC. Como consequência, aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova, cabendo a Requerida demonstrar que agiu conforme o contratado e que não praticou ato ilícito a ser indenizado. Pretende o Requerente, em síntese, ver declarada por sentença a inexistência do débito apontado em seu nome pela Requerida, bem como a reparação do dano moral suportado em razão da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e ressarcimento em dobo do valor pago. De lado outro, alega a Requerida não haver qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas e consequente negativação, pois houve contratação de serviços, apresentou reconvenção requerendo a condenação da autora ao pagamento do valor que consta em aberto e por litigância de má-fé. Pois bem, verifico que a requerida comprovou os fatos extintivos e modificativos do direito do autor, considerando ter efetuado a juntada da gravação de áudio entre a consumidora, ora autora e a atendente da empresa ré, confirmando a relação jurídica existente entre as partes. Aliás, verifica-se que a parte autora não impugnou especificamente a gravação juntada, embora tenha sido submetida tal prova ao crivo do contraditório, esta se limitou apenas a argumentar, que os extratos juntados não se referem a relação jurídica ora impugnada. No áudio a Requerente informou o seu nome, data de nascimento, números de telefone, CPF, endereço residencial completo, reconhecendo a relação jurídica, bem como a origem e licitude do débito questionado. Aliás, neste sentido, verbis: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL POSSIBILIDADE. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. AUSENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. ( REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). Se a gravação de áudio entre a consumidora e a atendente da empresa telefônica, colecionado nas razões recursais foi submetido ao crivo do contraditório, prova essa que não foi impugnada especificamente pela Autora, que se limitou em argumentar que tal juntada deveria ter sido apresentada na contestação. Se no áudio a Recorrida, informou o seu nome, data de nascimento, números de telefone, CPF, endereço residencial completo, resta reconhecimento a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem e licitude do débito questionado é medida que se impõe. Recurso provido. (TJ-MT 10014027620208110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2020).” Por outro lado, pelos documentos juntados, verifica-se que houve a restrição no SERASA de um débito inscrito na data de 27/04/2017, referente ao cartão de crédito da Hipercard, no valor de R$ 197,86, contrato de n.º 001327535760000. O extrato, juntado ao Id. 16597358, diz que o débito informado pelo requerido se refere ao mesmo contrato da restrição ora impugnada, eis que consta, no campo superior direito do documento, a data do extrato: 03.10.18 e, logo em seguida, o número do contrato 18016001327535760000, bem como que a autora encontra-se em atraso no pagamento das parcelas, há mais de 523 dias, sendo a primeira parcela em atraso desde o dia 27.04.2017, valor que soma a quantia de R$ 814,18 (oitocentos e quatorze reais e quatorze centavos), conforme alegado pela requerida em sintonia com as faturas juntadas no Id. 16597365 – pp. 07/14. Além do mais, pelos documentos juntados na inicial, constata-se também que a autora é natural de Batalha, que fica no estado de Alagoas (Id. 15271153), cidade próxima, certa de 37 minutos de Cacimbinhas/AL, endereço que consta nas faturas do cartão: “MARIA LINDAURA DA CONCEICAO R CAP AZARIAS 220, CENTRO 57570-000” (Id. 16597362).”, e que foi confirmado pela autora na gravação juntada aos autos pela empresa requerida. E, pela carteira de trabalho anexa ao Id. 15271153, verifica-se que a requerida foi registrada na BRF na data de 19.12.2017, como operadora de produção, portanto registro efetivado após a primeira inadimplência ao pagamento da parcela do cartão, que data de 27.04.2017. Logo entendo, houve a comprovação dos fatos extintivos e impeditivos do direito do autor, o que de rigor impõe o acolhimento do pedido reconvencional e a improcedência da ação em desfavor da autora. Assim tendo o requerido comprovado os fatos extintivos do direito do autor, ou seja, que não houve falha na prestação do serviço, tendo sido devidamente comprovada a origem da dívida e o consentimento da autora, de forma que a ação deve ser julgada totalmente improcedente, com condenação da autora as penas da litigância por má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III e art. 81, ambos do CPC. Aliás, sobre o tem verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. PARTE REQUERIDA QUE LOGROU EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS COMPRAS PELO AUTOR E A INADIMPLÊNCIA PARCIAL DESSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. SIMPLES NEGATIVA DO DÉBITO PELA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ENSEJAR JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PEDIDO DE NULIDADE E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, IMPROCEDENTES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA E O SEU INADIMPLEMENTO, O CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RESULTA DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO RÉU, ART. 188, I, CC, RESULTANDO NA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL DESCABIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70085109312, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-06-2021). Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e PROCEDENTE a reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e CONDENO a autora ao pagamento do valor devido, na quantia de R$ 814,18 (oitocentos e quatorze reais e quatorze centavos), mais a multa, no percentual de 9% (nove por cento), incidente sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 80, incisos II e III e art. 81, ambos do CPC, ambos com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, desde o ajuizamento da ação. Condeno ainda o autor ao pagamento das custas e honorário do advogado do requerido, esta que fixo no percentual de 10%, incidente sobre o valor dado a causa na ação e reconvenção, contudo, considerando se tratar de parte com gratuidade de justiça, suspendo o pagamento das custas e honorário do advogado do requerido conforme norma emanada do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e, em nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se o presente feito, dando-se às devidas comunicações, anotações e baixas de praxe. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito