Mandado de Segurança Cível 1026447-59.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelTaxa JudiciáriaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 18/09/2023

19/09/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

19/09/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 15:21

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

19/09/2023, 15:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de ANY CAROLINE OLIVEIRA BALDAM em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 01:12

Publicado Acórdão em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGADA A ORDEM – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. 3. Embargos de declaração rejeitados.

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de certidão

10/08/2023, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 18:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 10:24

Todas as movimentações(90)

Transitado em Julgado em 18/09/2023

19/09/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

19/09/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 15:21

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

19/09/2023, 15:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de ANY CAROLINE OLIVEIRA BALDAM em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 01:12

Publicado Acórdão em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGADA A ORDEM – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. 3. Embargos de declaração rejeitados.

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de certidão

10/08/2023, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 18:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 10:24

Decorrido prazo de ANY CAROLINE OLIVEIRA BALDAM em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:24

Juntada de Petição de certidão

13/07/2023, 18:48

Deliberado em Sessão - Adiado

13/07/2023, 18:46

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, considerando a ausência de qualquer justificativa razoável para o acolhimento do pleito, bem como o fato de que o processo já se encontra maduro e com os elementos necessários para o julgamento, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, considerando a ausência de qualquer justificativa razoável para o acolhimento do pleito, bem como o fato de que o processo já se encontra maduro e com os elementos necessários para o julgamento, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 15:13

Decorrido prazo de ANY CAROLINE OLIVEIRA BALDAM em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:01

Publicado Intimação de pauta em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Julho de 2023 a 12 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3744 - ou e-mail: [email protected]

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:47

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2023, 09:51

Publicado Acórdão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMISSÃO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não há se falar em direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança pretendida. 2. Ordem denegada.

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:46

Denegada a Segurança a ANY CAROLINE OLIVEIRA BALDAM - CPF: 454.008.628-61 (IMPETRANTE)

25/04/2023, 14:39

Juntada de Petição de certidão

14/04/2023, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/03/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:22

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:22

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2023 a 14 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2023 a 14 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de contestação

19/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:32

Juntada de Petição de ofício de informação

24/01/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:32

Juntada de Certidão

16/01/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 13:02

Juntada de Ofício

16/01/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:00

Conclusos para decisão

13/01/2023, 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2023, 15:17

Juntada de Certidão

11/01/2023, 12:31

Juntada de Certidão

11/01/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022

24/12/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

23/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos

22/12/2022, 08:16

Não Concedida a Medida Liminar

22/12/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 14:47

Conclusos para decisão

21/12/2022, 14:47

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 14:47

Documentos

Acórdão

•22/08/2023, 17:36

Acórdão

•22/08/2023, 17:36

Acórdão

•22/08/2023, 17:08

Decisão

•06/07/2023, 15:13

Acórdão

•25/04/2023, 17:46

Acórdão

•25/04/2023, 17:46

Acórdão

•25/04/2023, 14:39

Documento de comprovação

•24/01/2023, 16:36

Despacho

•13/01/2023, 18:00

Decisão

•22/12/2022, 07:41

Documento de comprovação

•21/12/2022, 14:47