Procedimento Comum Cível 1029063-20.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1029063-20.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1029063-20.2018.8.11.0041. Autor: MARIA JOSÉ DE BARROS TAQUES Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABÁ Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. MARIA JOSÉ DE BARROS TAQUES ingressou com a presente ação de indenização por danos morais em face do HOSPITAL JARDIM CUIABÁ, alegando que foi vítima de erro médico e de diagnóstico, na medida em que se feriu em uma queda. Sustenta que imediatamente procurou atendimento médico com fortes dores no antebraço direito no dia 19 de janeiro de 2016 e o responsável pelo seu atendimento teria sido o médico Sebastião Fernandez, CRM 1818/MT. Alega que ao ser atendida houve solicitação de exames de Raios-X, não tendo sido capaz de diagnosticar qualquer lesão na requerente. Na oportunidade foi apenas receitado um remédio para amenizar as dores. Sustenta, entretanto, que tempos depois com fortes dores procurou outros atendimentos médicos para melhor diagnostico como o Hospital Ortopédico e a Clínica Genus, sendo realizados novos exames de Raios-X, onde foi constatada que havia ocorrido fratura e que, por negligência no primeiro atendimento, passou por processo calcificação, ao que os exames radiográficos apontaram que a solução seria a submissão a procedimento cirúrgico que é considerado um procedimento de alta complexidade. Ocorre que, analisando as ponderações realizadas pelo médico responsável, optou por não realizar a cirurgia indicada, tendo, portanto, que conviver com certos incômodos e dores decorrentes da fratura não tratada. Aduz que em razão da negligência no primeiro atendimento passou por processo de calcificação no punho direito, gerando deformidade. A decisão do id. 15348844 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Em contestação o Hospital Jardim Cuiabá (id.17565025) sustentou de modo preliminar a necessidade de retificação do polo passivo para inclusão da pessoa IMAGENS MEDICINA DIAGNÓSTICA e o DR. SEBASTIÃO FERNANDEZ, CRM 1818/MT, como responsáveis pelo diagnóstico questionado, apontando a necessidade de integração da lide, efetuando, então, denunciação à lide. Houve, ainda, arguição de ilegitimidade passiva. Afirma, ainda, que a requerente não narrou que a radiografia foi feita pela Imagens Medicina Diagnóstica, que deixa claro não haver nenhuma lesão. Sustenta que entre o atendimento realizado no nosocômio demandado e os atendimentos em outras clinicas houve lapso temporal de 82 (oitenta e dois) dias. Diante deste cenário, argumentou que a Requerente possa ter sido vítima de outra lesão, pois são dois laudos com significativo intervalo entre eles. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação no id.18834518. Facultou às partes a especificação de provas (id. 22688033), sendo que o requerido pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial médica indireta. Em decisão saneadora (id. 31202288) houve acolhimento da denunciação à lide, determinando a citação dos litisdenunciados IMAGENS MEDICINA DIAGNÓSTICA e o DR. SEBASTIÃO FERNANDEZ. Houve, ainda, rejeição à preliminar de ilegitimidade passiva, com a fixação dos pontos controvertidos da lide primária e o deferimento da produção da prova pericial e de prova oral. Após citação da litisdenunciada IMAGENS MEDICINA DIAGNÓSTICA (id. 48583494) houve a apresentação de contestação (id.50375870), na qual se suscitou a inexistência de falha na prestação de serviços, sendo incontroverso a realização de exames diversos e no exame realizado pela denunciada (raio x de antebraço) foi constado a inexistência de lesão. Contudo, no exame realizado pela Clínica Gennus (raio x de punho), 82 dias depois, foi constatado que havia lesão no punho. Sustenta, assim, a ausência de ato ilícito, pugnando, então, pela improcedência da demanda. Após citação do litisdenunciado SEBASTIÃO FERNANDEZ (id. 91645283) houve a apresentação de contestação (id. 92335321), no qual arguiu ter realizado o atendimento da requerente e atuou em razão do diagnóstico laudado por profissional respeitado em seu meio, que não acusava nenhuma fratura em seu antebraço direito. Sustenta que não é possível questionar o laudo emitido após 82 dias do primeiro diagnóstico, inexistindo erro médico indenizável, pugnando, então, pela improcedência do feito. A autora apresentou impugnação às contestações dos litisdenunciados (id. 93831218). Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 93900395). A autora se reportou à decisão saneadora do id. 31202288 apresentando rol de testemunhas e quesitos (id. 94774048). O requerido HOSPITAL JARDIM CUIABÁ efetuou remissão à decisão saneadora do id. 31202288. A litisdenunciada IMAGENS MEDICINA DIAGNÓSTICA manifestou-se no id. 95349669, pugnando pela produção de prova oral (depoimento pessoal da autora) e a produção de prova pericial. É o necessário relato. Decido. Conforme assentado na decisão saneadora da lide principal (id.31202288) existe, por óbvio, a necessidade de instrução do processo na medida em que não há condições de julgamento do feito. Contudo, em razão do deferimento da denunciação à lide e inclusão dos litisdenunciados com a inclusão de argumentos próprios e a apresentação de documentos, necessário se torna a realização de novo saneamento possibilitando, então, a instauração da fase de instrução de modo uno. Neste aspecto é de se registrar, desde já, que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4º), tratando-se, aliás, de uma exceção à responsabilidade objetiva que rege as relações de consumo. De outra banda, a responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, devendo, assim, responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor. A propósito do tema, preleciona Sergio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 382): “Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes ”. [...] É o que o Código chama de fato do serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrente de um defeito do serviço. Essa responsabilidade, como se constada do próprio texto legal, tem por fundamento ou fato gerador o defeito do serviço, que, fornecido ao mercado, vem dar causa a um acidente de consumo. ‘O serviço é defeituoso, diz o § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido’. Trata-se, como se vê, de uma garantia de que o serviço será fornecido ao consumidor sem defeito, de sorte que, ocorrido o acidente de consumo, não se discute culpa; o fornecedor responde por ele simplesmente porque lançou no mercado um serviço com defeito ”. (grifo nosso) Segue o mestre, à fl. 383, dizendo: “E mais, será absolutamente irrelevante saber se o fornecedor tinha ou não conhecimento do defeito, bem como se esse defeito era previsível ou evitável. Em face do fato do serviço, o defeito é presumido porque o Código diz – art. 14, § 3º, I – que o fornecedor só excluirá a sua responsabilidade se provar – ônus seu – que o defeito inexiste, vale dizer, que o acidente não teve por causa um defeito do serviço ”. (grifo nosso) Logo, tal responsabilidade é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido, é certo que a demanda deve ser analisada com fulcro no que estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o caput quanto ao hospital (“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”) e o § 4º quanto aos médicos (“A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”). Friso, ainda, que é certo que o magistrado deve, uma vez presente as hipóteses previstas no artigo 6º inciso 8º do CDC, inverter de ofício o ônus da prova. Cumpra, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 1, in verbis: “Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” Neste sentido, a explanação do Ilustre Professor SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face da hipossuficiência. Verossímil á aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática” (in, Programa de Responsabilidade Civil. 3. ed. Malheiros: Rio de Janeiro, 2002, p. 439). Com efeito, uma vez que presentes existindo verossimilhança nas alegações autorais e a sendo constatado nítida hipossuficiência técnica em relação à aos requeridos, o ônus da prova pode e deve ser invertido. Assim sendo, INVERTO o ônus da prova no presente feito. Inexistem questões processuais suscitadas pelos litisdenunciados. Em complemento aos pontos controvertidos já fixados na decisão do id. 3202288 (existência ou não de na negligência no primeiro atendimento realizado pelo HOSPITAL causando danos no pulso direito da requerente), fixo como pontos controvertidos: a) a existência de imperícia no primeiro exame de raio-x indicando a inexistência de lesões na autora; b) análise quanto a existência de culpa (negligência ou imperícia) do médico que atendeu a autora. Assim sendo, mantenho as provas já deferidas no id. 31202288 (prova oral e pericial), realizando, entretanto, SUBSTITUIÇÃO do perito, ao que nomeio como perito do juízo a Clínica Médica Pericial CNPJ: 04.678.609.0001-75, com endereço na Av. das Flores, n. 843, Bairro Jardim, Bloco de Consultórios do Hospital Jardim Cuiabá, 1º Andar, sala n. 11 (entrada pela rua das Dalias), Cuiabá, telefone nº (65) 3025-3060 e ou 9223-707, ao que determino: a) Intime-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, na forma do que estabelece o art. 465, § 1º do CPC. b) Intime-se o requerido SEBASTIÃO FERNANDEZ, para que apresente, se existirem, relatórios do atendimento à autora e o eventual prontuário médico, bem como documentos que possam colaborar na perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido os referidos lapsos temporais dos itens "a" e "b", certifique-se o necessário, e então intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias (nos termos do art. 465, §2º do CPC), devendo informar a qualificação correspondente, bem como a sua inscrição na respectiva ordem de classe. Autorizo, desde já, que o perito acesse os autos para análise e apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 dias, ocasião em que inexistindo impugnação a proposta de honorários estes deverão ser depositados no referido prazo, sob pena de preclusão e aplicação analógica do estabelecido pelos ars. 231 e 232 do CC. Como o pedido da realização da prova pericial se deu pelos requeridos, os honorários periciais deverão ser por suportados por estes, na proporção de 1/3 a cada um dos demandados. Desde já, autorizo o levantamento dos honorários a favor do perito depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Deve o perito, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, §2º do CPC.). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito: 1. O laudo sobre o qual se baseou o requerido SEBASTIÃO FERNANDEZ no primeiro atendimento da autora apontava a existência de eventual fratura? 2. Caso negativo a resposta anterior, informe se a análise das imagens do exame de raio-x indica conclusão diversa daquela inserida no laudo realizado no primeiro atendimento. 3. A autora possui calcificação no punho em razão de eventual fratura? 4. Qual o tempo mínimo para ocorrência de calcificação em eventual fratura não tratada? 4. Caso a fratura no pulso da autora fosse constatado no primeiro atendimento, qual seria o procedimento adequado? 5. Existe indício de negligência ou imperícia nos atendimentos realizados pelos demandados à requerente? Explique. 6. A autora apresenta deformidade permanente e/ou limitação em suas atividades rotineiras em razão da calcificação mencionada? 7. O lapso temporal entre o primeiro exame e o exame que constatou a existência de fratura e consequente calcificação é suficiente para ocorrência de lesão e consequente calcificação? 8. É possível que a calcificação constatada no segundo exame já existisse no primeiro exame? Sendo esta a hipótese, qual seria a conduta a se adotar? 9. Outros esclarecimentos que o perito entenda relevante para o esclarecimento deste Juízo e solução dos pontos controvertidos fixados nos autos. Por fim, a relação estabelecida nos autos é típica de consumo, ao que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII. Assim, considerando a evidente potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), e a vulnerabilidade da requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, DETERMINO que os requerido disponibilizem toda documentação necessária para a perícia a ser realizada. Defiro, ainda, a produção de prova oral pleiteada pelos litisdenunciados (depoimento pessoal). A produção da prova oral (audiência de instrução) será designada após a realização da prova pericial, se subsistir a referida necessidade. Declaro o feito saneado. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Cuiabá, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(18)