Execução Fiscal 1038683-51.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038683-51.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038683-51.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 224.331,54 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AIGLA - DISTRIBUIDORA DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME Endereço: AV. TANCREDO de ALMEIDA NEVES, 330, LOTE 33, SALA A, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-230 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AIGLA - DISTRIBUIDORA DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 224.331,54, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020275878, 2020522447, 2021338112, 2021338479, 2021378970, cuja inscrição se deu em 15/05/2020; 31/07/2020, 02/06/2021, 02/06/2021 e 11/06/2021, respectivamente" DECISÃO: "Ante a demonstração de que todas as diligências restaram infrutíferas para tentativa de citação pessoal, DEFIRO o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo acima sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. Na sequência, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Por fim, CONCLUSOS. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque - Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 22 de março de 2023. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110320575896700000067304136 Documento de comprovação Documento de comprovação 21110320575912600000067304137 Documento de comprovação Documento de comprovação 21110320575941100000067304138 Documento de comprovação Documento de comprovação 21110320575963300000067304139 Documento de comprovação Documento de comprovação 21110320575976500000067304140 Petição Inicial Petição Inicial 21110320575878400000067304135 Decisão Decisão 21112115012799800000067336743

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1028920-60.2020.8.11.0041

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)