Execução Fiscal 0005569-37.2007.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2007

Valor da Causa

R$ 61.072,26

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT 28420·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

QUEILA NEVES PEREIRA BIAZOTTO

Terceiro

BIAZOTTO & BIAZOTTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDISON BIAZOTTO

CPF

Reu

LUCELIA DA SILVA BIAZOTTO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 18:58

Decorrido prazo de Lucelia da Silva Biazotto em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/01/2026, 10:27

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 06:40

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 11:57

Todas as movimentações(313)

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 15:36

Decisão

•16/01/2023, 14:35

01/03/2026, 18:58

Decorrido prazo de Lucelia da Silva Biazotto em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/01/2026, 10:27

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 06:40

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 11:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/01/2026, 11:57

Conclusos para decisão

18/08/2025, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 12:46

Processo Desarquivado

27/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 08:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/09/2024, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de BIAZOTTO & BIAZOTTO LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:54

Decorrido prazo de EDISON BIAZOTTO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:40

Arquivado Provisoriamente

10/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 08:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005569-37.2007.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BIAZOTTO & BIAZOTTO LTDA - ME, EDISON BIAZOTTO, LUCELIA DA SILVA BIAZOTTO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BIAZOTTO & BIAZOTTO LTDA – ME, EDISON BIAZOTTO e QUEILA NEVES BIAZOTTO, por meio da qual requer o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente e decadência da CDA nº001228/07 e consequente extinção da a

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 14:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/01/2023, 14:35

Conclusos para decisão

21/03/2022, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:34

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 15:36

Recebidos os autos

25/10/2021, 14:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 04:20

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/08/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:56

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/03/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/02/2018, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2017, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/10/2017, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/09/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2017, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/12/2016, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/06/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/05/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/05/2016, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/05/2016, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/02/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/02/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2015, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/07/2015, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/07/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/06/2015, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2015, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2015, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2015, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2014, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

05/11/2014, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/10/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

03/10/2014, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

29/07/2014, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2014, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

04/07/2014, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2014, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2013, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

19/07/2013, 02:26

Provisório (Suspensao do Processo)

19/07/2013, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/07/2013, 00:39

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/06/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2012, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2012, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2012, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2012, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

31/05/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/05/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2012, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

18/01/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/01/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 00:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/11/2011, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2011, 01:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/09/2011, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/07/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/03/2011, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/02/2011, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2011, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

07/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/01/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2011, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/01/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/01/2011, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

22/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2010, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

22/10/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2010, 01:03

Provisório (Suspensao do Processo)

13/09/2010, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/09/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2010, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2010, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2010, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

30/06/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/06/2010, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/06/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2010, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2010, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/03/2010, 02:32

Provisório (Suspensao do Processo)

15/10/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2009, 00:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/10/2009, 00:19

Provisório (Suspensao do Processo)

07/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2009, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

30/06/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/05/2009, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

07/05/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/11/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2008, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2008, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/10/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/09/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2008, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/09/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2008, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2008, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/08/2008, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/07/2008, 02:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/07/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

10/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/06/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2008, 02:39

Despacho (Despacho)

30/05/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/04/2008, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/04/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2008, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/03/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2008, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2008, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/09/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga )

06/09/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/09/2007, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/08/2007, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/08/2007, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/08/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 02:07

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:46

Sentença

•07/01/2026, 11:57

Sentença

•07/01/2026, 11:57

Recurso de sentença

•30/01/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:45