Execução Fiscal 0000468-18.2009.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2009

Valor da Causa

R$ 19.229,22

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:11

Recebidos os autos

24/10/2023, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:16

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 02:24

Transitado em Julgado em 19/09/2023

22/09/2023, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:24

Decorrido prazo de CASTRO DE MORAIS & MORAIS LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 13:06

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000468-18.2009.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASTRO DE MORAIS & MORAIS LTDA Autos: 0000468-18.2009.8.11.0017 Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face do CASTRO DE MORAIS & MORAIS LTDA, devidamente qualificados nos autos (ID. 75792220). A Depreende-se do feito que o exequente requereu a extinção do feito, a prescrição intercorrente, conforme se verifica no ID. 116792655. Com efeito, o artigo 924, do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso V, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando ocorre a prescrição intercorrente. Cabe salientar que após a alteração do artigo 921, § 5º, do CPC, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Outrossim, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada, conforme o informativo 759, do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 09/11/2022. Isto posto, JULGO EXTINTO a presente execução/cumprimento de sentença e a faço com fulcro nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 925, do Código de Processo Civil c/c 26, da Lei de Execução Fiscal. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, proceda-se a respectiva baixa na distribuição, com as anotações de estilo. São Félix do Araguaia – MT, data e assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 10:50

Todas as movimentações(220)

Juntada de Certidão

24/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2023, 01:11

Recebidos os autos

24/10/2023, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:16

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 02:24

Transitado em Julgado em 19/09/2023

22/09/2023, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:24

Decorrido prazo de CASTRO DE MORAIS & MORAIS LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 13:06

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000468-18.2009.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASTRO DE MORAIS & MORAIS LTDA Autos: 0000468-18.2009.8.11.0017 Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face do CASTRO DE MORAIS & MORAIS LTDA, devidamente qualificados nos autos (ID. 75792220). A Depreende-se do feito que o exequente requereu a extinção do feito, a prescrição intercorrente, conforme se verifica no ID. 116792655. Com efeito, o artigo 924, do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso V, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando ocorre a prescrição intercorrente. Cabe salientar que após a alteração do artigo 921, § 5º, do CPC, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Outrossim, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada, conforme o informativo 759, do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 09/11/2022. Isto posto, JULGO EXTINTO a presente execução/cumprimento de sentença e a faço com fulcro nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 925, do Código de Processo Civil c/c 26, da Lei de Execução Fiscal. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, proceda-se a respectiva baixa na distribuição, com as anotações de estilo. São Félix do Araguaia – MT, data e assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:42

Decorrido prazo de CASTRO DE MORAIS & MORAIS LTDA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 08:42

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO N.: 0000680-39.2009.8.11.0017 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CASTRO DE MORAIS & MORAIS LTDA Inicialmente, DETERMINO à secretaria que promova a alteração no polo ativo da presente execução, visto que se trata do ESTADO DE MATO GROSSO e não FREDERICO FONSECA PORTUGAL – ME, bem como com o com intuito de evitar tumulto processual e alegação de cerceamento de defesa, que certifique nos autos se houve a intimação da parte exequente nos moldes determinado no despacho exarado no Id 84056737 – p. 2. Caso negativo, intime-se. Por outro lado, caso positivo, certifique o transcurso do prazo e, consequentemente, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 09:04

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:37

Recebidos os autos

02/09/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 09:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2021.

14/12/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2021, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/09/2021, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2021, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2020, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

14/01/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/12/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2016, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/12/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

03/02/2015, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

03/02/2015, 00:41

Juntada (Juntada de AR)

22/09/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/04/2014, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

07/04/2014, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/04/2014, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2014, 01:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/02/2014, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:10

Requisição de Informações (Despacho->Requisicao de Informacoes)

08/01/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:32

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/11/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2013, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 02:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 01:16

Remessa (Remessa)

26/06/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/05/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:30

Remessa (Remessa)

06/02/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2012, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/09/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/09/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2012, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2012, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

31/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:58

Despacho (Despacho)

09/12/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2011, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/06/2011, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/06/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 01:37

Despacho (Despacho)

10/06/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2011, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

13/10/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2010, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

24/09/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2010, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2010, 02:19

Despacho (Despacho)

21/06/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/08/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/08/2009, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/08/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2009, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/07/2009, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/06/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/06/2009, 02:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/06/2009, 01:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/06/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2009, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2009, 02:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/05/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/05/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/05/2009, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2009, 02:40

Despacho (Despacho)

07/05/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/04/2009, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/04/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/04/2009, 01:54

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 10:50

Decisão

•26/09/2022, 09:04