Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002044-39.2016.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002044-39.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002044-39.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: MARIO ANTONIO GIEHL EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais dissociados do principal, posto que apenas em relação aos honorários sucumbenciais seria possível a expedição em separado nos moldes da Súmula Vinculante 47 e à luz do art. 100, § 8º, da CF. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico neste sentido, uma vez que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica diversa daquele existente entre a parte e a Fazenda Pública, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1277593 RJ 0006420-33.2017.4.02.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) Ademais, em complemento à decisão de Id 88691555, no tocante à correção monetária e aos juros de mora dos honorários sucumbenciais a redação ficará da seguinte forma: Além disso, HOMOLOGO o valor de R$ 8.257,83 (oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais sendo que os honorários sucumbenciais fixados pela turma recursal de R$ 1.460,60 (mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos) deverão ser atualizados a partir do ajuizamento da execução enquanto os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento de R$ 6.797,23 (seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte três centavos) deverão ser atualizados a partir da data do arbitramento. DETERMINO, ainda, que os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir das datas acima fixadas, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança da mesma data, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. No mais, CUMPRA-SE A DECISÃO DE ID 88691555 levando-se em conta a complementação acima. Primavera do Leste/MT, 21 de março de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 27/06/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Decisão em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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