Execução de Título Extrajudicial 0003890-80.2012.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003890-80.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0003890-80.2012.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco o Brasil S.A. em desfavor de Celeiro Armazéns Gerais Ltda, Eloi Moacir Faccio e Salete Cossetim Faccio. À id. n. 110258149, fora acostado sentença da Ação de Embargos à Execução, processo n. 0004264-28.2014.8.11.0086, a qual julgou procedente a ação, nulificando a presente execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Para ajuizamento e prosseguimento de ação de execução é necessário que o título represente obrigação líquida, certa e exigível. No caso, a sentença declarou inexistente o débito objeto desta ação, de modo que o título juntado à inicial carece de liquidez e certeza, tornando nula a presente ação executiva. Assim, considerando a inexigibilidade do título, a extinção da demanda é medida que se impõem, vejamos: “E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INEXIGIBILIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO – ART. 803, I /CPC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO EXEQUENTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. I – Pautada a execução em título executivo extrajudicial inexigível (obrigação materializada em cártula já adimplida), deve ser declarada a sua nulidade, nos termos do art. 803, I /CPC, motivo pelo qual há a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV /CPC). II – Extinta a execução, deve o exequente ser condenado ao ônus de sucumbência, em especial aos honorários advocatícios, pautado no princípio da causalidade. III – Recurso provido”. (TJ-MS - AC: 08302776520148120001 MS 0830277-65.2014.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018) (g.n.) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LADIR ANTONIO ZONIN em 12/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ELOI MOACIR FACCIO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SALETE COSSETIN FACCIO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CELEIRO ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ELOI MOACIR FACCIO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SALETE COSSETIN FACCIO em 02/09/2025 23:59

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