Procedimento Comum Cível 1000398-31.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 24/07/2023

31/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUZA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:06

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000398-31.2017.8.11.0040.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA APARECIDA DE SOUZA SILVA ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, por conta do acidente de trânsito descrito à petição inicial. Instada para o recolhimento das custas e despesas de ingresso, quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. Passo, pois, ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desta ação. Como se sabe, o recolhimento das custas e despesas de ingresso é requisito essencial para o recebimento da petição inicial, excepcionando-se, porém, as hipóteses de assistência judiciária gratuita e isenção legal. In casu, observa-se a desídia da autora, no tocante ao cumprimento do encargo. Portanto, impõe-se o cancelamento da distribuição. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): APARECIDA DE SOUZA SILVA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição. Por ficção jurídica, sem resolução do mérito. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Feliz Natal, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:18

Julgado improcedente o pedido

19/06/2023, 15:58

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:52

Juntada de entregue (ecarta)

08/06/2023, 06:29

Todas as movimentações(41)

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 24/07/2023

31/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUZA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:06

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000398-31.2017.8.11.0040.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA APARECIDA DE SOUZA SILVA ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, por conta do acidente de trânsito descrito à petição inicial. Instada para o recolhimento das custas e despesas de ingresso, quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. Passo, pois, ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desta ação. Como se sabe, o recolhimento das custas e despesas de ingresso é requisito essencial para o recebimento da petição inicial, excepcionando-se, porém, as hipóteses de assistência judiciária gratuita e isenção legal. In casu, observa-se a desídia da autora, no tocante ao cumprimento do encargo. Portanto, impõe-se o cancelamento da distribuição. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): APARECIDA DE SOUZA SILVA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição. Por ficção jurídica, sem resolução do mérito. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Feliz Natal, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:18

Julgado improcedente o pedido

19/06/2023, 15:58

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:52

Juntada de entregue (ecarta)

08/06/2023, 06:29

Juntada de entregue (ecarta)

08/06/2023, 06:24

Cancelada a movimentação processual

25/04/2023, 16:06

Desentranhado o documento

25/04/2023, 16:06

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA BLANCO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:07

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA I - RELATÓRIO requerido: (i) gratuidade da justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) condenação da parte Ré ao pagamento do seguro DPVAT (Num. 4769138 - Pág. 1/8). Os autos vieram conclusos após a declinação de competência do juízo de Sorriso/MT (Num. 5570611 - Pág. 1/4). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Gratuidade da Justiça Intimação - DECISÃO Autos n. 1000398-31.2017.8.11.0040 AUTOR(A): APARECIDA DE SOUZA SILVA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por APARECIDA DE SOUZA SILVA contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Suma do alegado: (i) a parte Autora sofreu sinistro veicular. Suma do Indefiro a concessão da gratuidade, porquanto não é crível que a parte não possa arcar com as custas processuais, uma vez que integra núcleo familiar proprietário de veículo particular, tal como descrito nos autos, além de ter postulado em juízo via advogado constituído. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça à parte Autora. IV - DISPOSIÇÕES I) Intime-se a parte Autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). II) Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. III) Oportunamente, independentemente de nova intimação, conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 12:47

Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUZA SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

22/12/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos

20/12/2022, 02:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/12/2022, 02:07

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/08/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:36

Processo Desarquivado

27/08/2021, 15:33

Arquivado Definitivamente

17/10/2017, 17:41

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 17:41

Decorrido prazo de MANUELA KRUEGER em 18/08/2017 23:59:59.

25/08/2017, 04:38

Publicado Intimação em 28/07/2017.

03/08/2017, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 04:32

Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUZA SILVA em 12/04/2017 23:59:59.

13/04/2017, 01:03

Declarada incompetência

21/03/2017, 15:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/02/2017, 10:13

Conclusos para decisão

06/02/2017, 10:01

Distribuído por sorteio

06/02/2017, 10:01

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 15:58

Decisão

•20/12/2022, 02:07

Decisão

•21/03/2017, 15:27