Petição Cível 1002536-97.2019.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1002536-97.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Denize Fatima Gierme Requerido (a): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Processo nº 1002536-97.2019.8.11.0040 Vistos ETC, Denize Fatima Gierme ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em desfavor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, almejando, em suma, a declaração de inexistência da dívida decorrente do contrato de financiamento de veículo - CDC n° 384896960, no valor de R$ 129.864,96 (cento e vinte nove mil, oitocentos e sessenta quatro reais e noventa e seis centavos) para a aquisição do veículo marca/modelo BMW/X1 X25I Activeflex (Nacional), placa PRT 1880/GO, renavam 1115519732 e chassi n° 98MHT1009H4A39032, pois nunca contratado. Em curta síntese, verberou que passou a receber cobranças quanto à suposta existência da dívida com a requerida, e que após apurar os fatos descobriu que se tratava do aduzido contrato, cujo qual aponta como fraudulento, vez que seus dados pessoais foram indevidamente utilizados para tal finalidade, considerando, nesse sentido, a evidente divergência em sua assinatura em relação àquelas indicadas no contrato. Asseverou que não bastasse o uso dos seus dados pessoais para a confecção do contrato e as indevidas cobranças, que teve ainda seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe trouxe abalos e vexames, impondo, assim, a condenação da requerida em indenizá-la a título de danos extrapatrimoniais na quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), assim como pela repetição do indébito na quantia de R$ 129.864,96 (cento e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da tutela de urgência no sentido de determinar a exclusão liminar do seu nome dos cadastros protetivos ao crédito e, no mérito, a procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão (id. 19624899) concedeu o pedido liminar formulado na inicial. Conciliação sem êxito (id. 23717288). Em contestação (id. 23832046), a instituição financeira apontou preliminarmente que a questão foi solucionada administrativamente com a liquidação do contrato, baixa do gravame e o cancelamento das cobranças, afastando, assim, o dever de indenizar. Sustentou, ademais, necessidade de denunciação à lide a empresa Garcia Com. de Veículos e Locação Ltda, que, no caso, teria recebido o crédito do financiamento, assim como inexistência e ato ilícito, tendo em vista a existência de culpa de terceiro. Acostou documentos. Réplica id. 31317496. Intimadas quanto às provas que ainda pretendiam produzir, nos termos da decisão id. 44215897, a parte autora postulou pela produção de prova pericial grafotécnica no contrato objeto da lide e, por seu turno, a requerida pela prova oral consistente na oitiva do representante da empresa beneficiada dos créditos concedidos pelo financiamento (id. 47761410). É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Ademais, consoante disciplina o art. 370 c/c o art. 371, ambos do CPC, caberá ao juiz determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciando ainda as provas constantes dos autos, independentemente de quem as promoveu, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, de modo que a prova pericial grafotécnica almejada revela-se totalmente dispensável, tendo em vista que as divergências nas assinaturas nos documentos da autora e no contrato de financiamento (id. 23832049), assim como desnecessária a prova oral requerida pela ré, considerando, nesse passo, a farta documentação acostada ao presente feito na inicial e na contestação, vez que suficientes para o exame das controvérsias firmadas nos autos envolvendo a pretensão inicial e as teses de defesa, motivo pelo qual indefiro a produção da prova pericial e testemunhal almejadas pelas partes. Portanto, evidenciado que as questões de direito em debate necessitam unicamente de comprovação por meio de prova documental, estando ainda os autos devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo, entretanto, questão processual ainda não analisada nos autos, imperioso seu exame antes de avançar ao mérito da demanda. 1. Da denunciação à lide A denunciação à lide oferecida pela requerida não comporta acolhimento. Isso porque, conforme relatado pela requerida, os temas envolvendo o contrato em debate foram solucionados administrativamente, inclusive, com sua liquidação e baixa do gravame, de modo que as questões decorrentes do negócio jurídico entre a instituição financeira e a empresa denunciada deverão ser travadas em ação própria, o que afasta a necessidade de participação da denunciada nestes autos. Rejeito, pois, a denunciação à lide. 2. Mérito A pretensão inaugural, em parte, prospera. Do proêmio, registro que a lide trata de relação de consumo, subordinada, portando, às disposições da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa de Consumidor), dentre as quais preconiza a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, da mencionada Lei, isso quando verossímeis alegações do autor e a manifesta hipossuficiência do consumidor frente ao poderio técnico e econômico da parte requerida. Por sua vez, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC[1] consagra a teoria da responsabilidade objetiva por parte do fornecedor do serviço, ou seja, daquela que independe da existência ou não de culpa na relação jurídica consumerista que causou eventual dano ao consumidor, no caso, em razão do uso indevido dos documentos da autora no contrato de financiamento de veículo - CDC n° 384896960, no valor de R$ 129.864,96 (cento e vinte nove mil, oitocentos e sessenta quatro reais e noventa e seis centavos) para a aquisição do veículo marca/modelo BMW/X1 X25I Activeflex (Nacional), placa PRT 1880/GO, renavam 1115519732 e chassi n° 98MHT1009H4A39032, tendo ainda como resultado as indevidas cobranças e anotação do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Na espécie, malgrado o esforço argumentativo da ré, a solução administrativa do contrato, por si só, não afasta o dever de indenizar a requerida, pois, independente disso, o uso do nome da autora para a confecção do contrato é questão incontroversa, inclusive confirmada pela requerida, além do fato das cobranças e o apontamento indevido do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito persistir registrado.. Ademais, a participação do terceiro na contratação fraudulenta do financiamento e os alegados mecanismos utilizados pela ré no sentido de evitar a ocorrência de fraudes em seus contratos também não a isentam do dever de reparar os danos causados à requerente, sobretudo, por se tratar de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Com efeito, uma vez comprovado pela autora a ocorrência do ato ilícito praticado pela ré e os danos dela decorrentes, não havendo, de outro lado, a demonstração por parte da requerida da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus de sua incumbência, à luz do art. 373, inciso II, do CPC[2] c/c o art. 6°, inciso VIII do CDC, o dever de indenizar revela-se medida imperiosa. Em relação aos danos extrapatrimoniais, concluo que a pretensão inicial, em parte, comporta procedência. O dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Noutra banda, o Código Civil vigente em seu art. 927 preconiza que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Demonstrada, portanto, a responsabilidade civil da demandada e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela requerente, compete à ré o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, o qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, cuja gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo do próprio vexame e do sentimento negativo provocado pela requerida ao autorizar a contratação do contrato de financiamento fraudulento, tendo ainda seu nome indevidamente anotado nos cadastros de proteção ao crédito, cujo abalo ultrapassa o mero desgosto cotidiano. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que mínima, do sofrimento psíquico sofrida pela autora em razão da falha na prestação dos serviços da ré em não tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a confecção do contrato de forma fraudulenta e, de consequência, a inscrição indevida no nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme evidenciado nos autos, práticas ilícitas cujas quais notadamente causam à autora demasiada angustia e aflição. Nesse diapasão: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – QUANTUM – RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a instituição financeira consta do contrato objeto da ação, é legitima para figurar no polo passivo da demanda. Considerado que as instituições financeiras foram eleitas para responder pela ação, não é caso de admitir a denunciação da lide (art. 88 do Código de Defesa do Consumidor). Diante da responsabilidade civil objetiva, a instituição financeira responde pela falha na prestação de serviço, quando não diligencia no sentido de observar a fraude realizada por terceiro no contrato de financiamento. A indevida inscrição e manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT 10271901420208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. ACIONANTE QUE SEQUER POSSUI AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ACIONANTE VÍTIMA DE ESTELIONATO. NEGLIGENCIA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado - Comprovado que o contrato de financiamento de veículo foi celebrado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a responsabilidade da instituição financeira contratada pelos eventuais danos causados à parte autora, assim como a sua obrigação de providenciar a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, com a exclusão da parte autora de tal relação negocial.” (TJ-MT - AC: 00138944520098110002 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/02/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o art. 944 do Código Civil vigente preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela injusta, angustia, aflição e vergonha provocada à autora pela requerida, o qual autorizou a celebração do contrato de financiamento mediante fraude em nome da requerente e a anotação indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, concluo que o montante da indenização referente aos danos morais devido pela requerida deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pela requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Em arremate, na forma do art. 42, § único do CDC, a repetição do indébito não prospera, tendo em vista que não houve por parte da requerente qualquer pagamento indevido em relação ao contrato de financiamento narrado na inicial. A repetição do inédito, por corolário, pressupõe a existência do efetivo pagamento indevido da dívida, cujo ônus era da parte autora comprovar, o que não ocorreu no caso dos autos, impondo, neste ponto, a improcedência dos pedidos. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – PROTESTO ANTES DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO – DÍVIDA INEXIGÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não logrando comprovar a exigibilidade do débito levado a protesto em nome do devedor, o banco requerido responde pela falha na prestação de serviços e, por conseguinte, pelos danos causados a terceiros. Inteligência do art. 14 c/c art. 17 do CDC. 2. O protesto indevido de título configura dano in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do efetivo prejuízo. 3. O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das circunstâncias da causa, em especial o tempo de manutenção da inscrição indevida do consumidor no órgão de restrição ao crédito e a capacidade econômica das partes. 4. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a repetição em dobro do indébito, além de restar configurada a cobrança indevida, deve ser comprovado o pagamento dos valores cobrados e, também, a inexistência de engano justificável.” (TJ-MT - APL: 00085821520148110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) De rigor, portanto, a improcedência do pedido de repetição do indébito. Ante o exposto, com fundamento no art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os arts. 927 e 944, ambos do Código Civil vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência da contratação por parte da autora do contrato de financiamento de veículo - CDC n° 384896960, assim como para CONDENAR a requerida em indenizar a requerente a título de danos morais na quantia que arbitro de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (celebração do contrato), nos termos da Súmula n° 54 do STJ. Ratifico a liminar id. 19624899. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 22 de março de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) [2]Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...); II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)

23/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENIZE FATIMA GIERME em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE FATIMA GIERME em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE FATIMA GIERME em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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