Execução de Título Extrajudicial 0000067-21.2016.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000067-21.2016.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 0000067-21.2016.8.11.0034.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LEONIR DA SILVA, ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S/A a fim de sanar contradição na decisão que determinou a intimação do exequente para realizar o pagamento dos honorários do perito, quanto na verdade seria do executado, uma vez que o pedido de perícia foi do executado sendo que o exequente concordou, na ausência de pagamento de perícia, com a homologação da avaliação realizada pelo oficial de justiça nos autos (Id. 75266517). Os executados, ora embargados, manifestaram-se pelo não acolhimento dos embargos eis que no máximo poderia proceder com rateio das custas nos termos do artigo 95, do CPC (Id. 113697195). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por ser tempestivo, recebo os presentes embargos declaratórios. Prosseguindo, verifica-se desde logo que os embargos opostos merecem prosperar, eis que na sentença restou-se contraditória no pronunciamento judicial quanto Nesse sentido, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, tão somente para sanar a retro contradição, no que tange ao pagamento da perícia, eis que conforme consta dos autos ambas as partes impugnaram o laudo e requereram nova avaliação (Id. 58056380 pág. 34/39 e pág. 39/43) de modo que em decisão de Id. 58057257 pág. 25, ficou retro determinado que ambos arcariam com o valor. Assim, nos termos do artigo 95, “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Por tais motivos, acolho os embargos para sanar contradição retificando a decisão, passando a constar da seguinte forma: “(...)Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BASA - BANCO DA AMAZONIA S/A em desfavor ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA E LEONIR DA SILVA, todos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado penhora e avaliação de bens da parte executada. Posteriormente, após as partes discordaram da avaliação efetuada pelo Sr. Oficial de Justiça, foi nomeado perito no Id.58057268-pdf.25. O perito apresentou proposta de honorários no Id.58057268 –pdf. 30/63. O executado impugnou a proposta de honorários periciais Id.58057268 –pdf. 38/40 Instado a manifestar-se o perito nomeado diminuiu o valor da proposta de honorários e esclareceu detalhadamente o procedimento.( Id.58057268 –pdf. 46/49) Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, resta mencionar que a designação do perito judicial revela confiança nos trabalhos prestados ante a qualidade técnica do profissional designado e não uma simples busca por aquele que apresente o menor valor. Obviamente cada profissional pode estipular uma importância ao seu ofício, admitindo-se evidentemente que as partes rebelem contra o montante apresentado, desde que apresentem justificativa plausível pra tanto. Apesar dos argumentos do impugnante/executado, a rigor, este limitou-se a insurgir-se quanto ao montante pretendido a título de reembolso de despesas, sob o argumento de que a nomeação de profissional residente nesta urbe evitaria tal gasto. Por outro lado, o perito nomeado apresentou nova proposta de honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), baseando-se na complexidade apresentada nos trabalhos a serem realizados, assim como nas horas que serão empreendidas e diligências que deverão ser feitas, consignando-se que o próprio especificou pormenorizadamente a necessidade das horas técnicas exigidas para o desempenho da perícia. Registre-se, a propósito, que não há como minorar os honorários periciais, quando a parte apresenta argumentação genérica, aliás, não juntou nenhum documento que entre em contradição com o apresentado pelo perito. Sendo assim, não verifico causa suficiente para diminuir o valor apresentado, mantendo este no patamar apresentado pelo perito judicial. Dando regular prosseguimento ao feito, determino INTIMEM-SE ambas as partes para efetuarem o depósito judicial dos valores arbitrados para a realização da perícia em questão (Id.58057268 –pdf. 46/50), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser homologada a avaliação realizada pelo Oficial de justiça. Realizado o depósito integral dos honorários, DETERMINO a intimação das partes para que, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos. INTIME-SE, ainda, o perito judicial para que em 30 dias DESIGNE data para o início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas. O laudo, com o demonstrativo da evolução do débito, deverá ser entregue nos trinta dias subsequentes. Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará judicial de 50% do valor dos honorários fixados em favor do perito, a título de adiantamento dos trabalhos que serão prestados. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestem no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão e, PROCEDA-SE a expedição de alvará judicial dos 50% remanescente dos honorários periciais. Não havendo o pagamento dos honorários periciais, CERTIFIQUE-SE e volvam-me os autos conclusos para análise. Sem prejuízo, promova o cadastro no sistema do causídico MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB/MT 15.401, promovendo as intimações, conforme requerido no Id.59230220. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (...)” No mais, permanecem inalterados os demais termos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ELISANGELA HASSE em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LEONIR DA SILVA em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA em 09/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(216)