Execução de Título Extrajudicial 0006289-57.2014.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006289-57.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006289-57.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: DORING E DORING COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME, OSCAR ALFREDO DORING FILHO EXECUTADO: SUCOS DA AMAZONIA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Vistos em correição. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica feito pela requerente DORING E DORING COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRAN-JEIROS LTDA-ME, em que busca a inclusão no polo passivo da ação e de forma solidária, das pessoas de ELIETE DAMASCENO COSTA, ERNANI DAMASCENO COSTA, SUSIANE DE OLIVEIRA COSTA BAÍA, ROBELITA DE OLIVEIRA COSTA, VALMOR TAVARES, NARA COSTA SILVA, GABRIEL FRAIJI MELO, e FRED JORGE FERREIRA MELO, como devedores. A presente ação trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 26/09/2014 e conforme se depreende dos autos, apesar da executada SUCOS DA AMAZÔNIA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME ter sido regularmente citada não realizou o pagamento da quantia exequenda e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos (certificado à fl. 169). Desde então, o Exequente vem perseguindo o seu crédito de todos os meios legalmente permitidos, sem lograr êxito, até o presente momento. Em consulta a Situação Cadastral da Pessoa Jurídica Ré, é possível verificar que ela se encontra inapta desde 20/03/2019, por motivos de omissão de declarações, conforme documento de ID86457874. Dessa forma, estão esgotadas todas as possibilidades jurídicas e legais para localização de valores e bens da Executada, não havendo êxito em garantir o crédito devido. A parte executada foi intimada e permaneceu inerte, conforme certidão de ID91982838. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos verifico que, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requer a citação pessoal dos sócios, sob pena de violação do art. 795 do CPC, que confere ao sócio demandado pelo pagamento de dívida o direito de indicar bens da sociedade passíveis de penhora, situação esta que não ocorreu nos presentes autos, visto que a empresa executada foi intimada do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de ID87666763. Assim, DETERMINO a citação dos sócios da empresa executada, ELIETE DAMASCENO COSTA, ERNANI DAMASCENO COSTA, SUSIANE DE OLIVEIRA COSTA BAÍA, ROBELITA DE OLIVEIRA COSTA, VALMOR TAVARES, NARA COSTA SILVA, GABRIEL FRAIJI MELO, e FRED JORGE FERREIRA MELO, para que se manifestem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando as provas que pretende produzir, de acordo com o artigo 135 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Decorrido prazo de OSCAR ALFREDO DORING FILHO em 23/03/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DORING E DORING COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em 25/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(181)