Execução de Título Extrajudicial 1040519-48.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040519-48.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040519-48.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESERVA RIO CUIABA EXECUTADO: GRACIENE LIMA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada, tendo em vista que foi infrutífera a penhora SISBAJUD e RENAJUD parcialmente frutífero. Pois bem, conforme verificação no site da Receita Federal, a GRACIENE LIMA DE OLIVEIRA, CPF inscrita sob o nº 036.435.131-43, onde a figura da Pessoa Física se confunde com a figura da empresa (Id. 118392930). Assim, como as tentativas de penhora restaram parcialmente frutíferas, nada obsta à realização de penhora junto ao CNPJ da empresa. Neste sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Considerando que a empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício da empresa, por isso não existe distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade empresarial, em razão disso também não há necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para se atingir os bens de seu titular. Agravo de petição que se dá provimento parcial. (Processo: AP - 0000083-97.2017.5.06.0011, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/09/2021) (TRT-6 - AP: 00000839720175060011, Data de Julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - REQUISITOS PRESENTES. - O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é, na verdade, uma pessoa natural que exerce atividade empresarial - Em virtude da confusão patrimonial e da não diferenciação de personalidade jurídica, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio em virtude das obrigações contraídas, sejam elas de natureza civis ou comerciais. (TJ-MG - AI: 10024121555890001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E DE SEU PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC AI: 4000695-47.2017.8.24.0000, Rel. Sérgio Izidoro Heil, DJ 31/07/2018, Quarta Câmara de Direito Comercail). Diante do exposto, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, não há necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da pessoa jurídica do empresário individual, posto que a personalidade jurídica, nesse caso, é apenas uma ficção jurídica. Na verdade, o patrimônio do empresário individual e da pessoa física titular se confundem. Assim, determino: 1. Inclua-se no polo passivo NUTRI AGRO IND E COM DE CEREAIS LTDA – CNPJ: 03.643.236/0001-34; AGROCONQUISTA COM DE CEREAIS EIRELI – CNPJ: 10.724.319/0001-13; TEKA COM ATAC DE CEREAIS LTDA – CNPJ: 17.075.348/0001-40, uma vez que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física titular se confundem. 2. Proceda a penhora via SISBAJUD em face de NUTRI AGRO IND E COM DE CEREAIS LTDA – CNPJ: 03.643.236/0001-34; AGROCONQUISTA COM DE CEREAIS EIRELI – CNPJ: 10.724.319/0001-13; TEKA COM ATAC DE CEREAIS LTDA – CNPJ: 17.075.348/0001-40. Ademais, saliento que a penhora via sistema SISBAJUD, será realizada através de bloqueios reiterados (TEIMOSINHA), por um período ininterrupto de 15 (quinze) dias em desfavor do executado pessoa física e da pessoa jurídica supramencionada. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(123)