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Execução de Título ExtrajudicialTermo de Ajustamento de Conduta - TACAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de ADMILSON VENANCIO FERREIRA em 19/09/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(70)