Procedimento Comum Cível 1002134-79.2020.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002134-79.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002134-79.2020.8.11.0040.. AUTOR: TIERIS AUGUSTO POLITA REU: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados por TIERIS AUGUSTO POLITA em face da sentença proferida em id. 95746639, apontando omissão no julgado. Contrarrazões aos embargos de declaração pela embargada, id. 104389018. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois em que pese tenha sido a parte ré condenada a restituir de forma simples o valor indevidamente cobrado, não foram fixados os encargos de atualização do valor. Diante de todo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada, a fim de que passe a constar na parte dispositiva da sentença: b) determinar a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, autorizada a compensação, se for o caso, a ser apurado em liquidação de sentença; No mais, mantém-se hígida a sentença lançada nos autos. Outrossim, considerando o recurso de apelação já interposto pela parte requerida (id. 96084610), em atendimento do disposto no art. 1.024, § 4º do CPC, oportunizo à recorrente que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca das modificações provenientes do acolhimento dos embargos de declaração. Decorrido o prazo, ao autor para oferecimento de contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

23/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POR DO SOL URBANIZACOES LTDA em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de TIERIS AUGUSTO POLITA em 10/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)