Apelação / Remessa Necessária 1003758-05.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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AgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2018

Valor da Causa

R$ 114.709,23

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(48)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2020, 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

02/07/2020, 08:03

Transitado em Julgado em 29/06/2020

02/07/2020, 08:03

Recebidos os autos

02/07/2020, 08:01

Juntada de Certidão

02/07/2020, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/02/2020, 13:15

Juntada de Certidão

07/02/2020, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:18

Publicado Intimação em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 08:49

Recurso especial admitido

11/12/2019, 18:25

Conclusos para despacho

04/12/2019, 17:30

Decorrido prazo de OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:42

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

02/07/2020, 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

02/07/2020, 08:03

Transitado em Julgado em 29/06/2020

02/07/2020, 08:03

Recebidos os autos

02/07/2020, 08:01

Juntada de Certidão

02/07/2020, 08:00

Documentos

Certidão

•02/07/2020, 08:00

Decisão

•11/12/2019, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/02/2020, 13:15

Juntada de Certidão

07/02/2020, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:18

Publicado Intimação em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 08:49

Recurso especial admitido

11/12/2019, 18:25

Conclusos para despacho

04/12/2019, 17:30

Decorrido prazo de OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2019, 16:38

Publicado Intimação em 07/11/2019.

07/11/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 23:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:58

Não Concedida a Medida Liminar

04/11/2019, 16:44

Conclusos para despacho

01/11/2019, 12:11

Cancelada a movimentação processual

31/10/2019, 17:16

Juntada de Certidão

31/10/2019, 17:15

Conclusos para decisão

31/10/2019, 10:24

Juntada de Certidão

31/10/2019, 10:23

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

31/10/2019, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

30/10/2019, 19:17

Recebidos os autos

30/10/2019, 19:17

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/10/2019, 19:17

Juntada de Certidão

30/10/2019, 19:16

Juntada de Certidão

30/10/2019, 19:14

Recebidos os autos

30/10/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 18:30

Baixa Definitiva

01/10/2019, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

01/10/2019, 09:57

Transitado em Julgado em 30/09/2019

01/10/2019, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:04

Publicado Acórdão em 13/09/2019.

13/09/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/09/2019, 17:51

Deliberado em sessão. Julgado

10/09/2019, 09:38

Deliberado em sessão. Julgado

10/09/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 19:14

Incluído em pauta para 09/09/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

04/09/2019, 19:08

Juntada de Certidão

03/09/2019, 17:42

Deliberado em sessão. Adiado

03/09/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 19:14

Incluído em pauta para 02/09/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

29/08/2019, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:46

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2019.

22/08/2019, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão

20/08/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:33

Conclusos para julgamento

23/07/2019, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2019, 13:49

Publicado Intimação em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 17:36

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/07/2019, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 10:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

09/07/2019, 18:22

Deliberado em sessão. Julgado

09/07/2019, 09:13

Deliberado em sessão. Julgado

09/07/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 14:45

Incluído em pauta para 08/07/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

03/07/2019, 14:45

Juntada de Certidão

02/07/2019, 12:11

Deliberado em sessão. Adiado

02/07/2019, 09:46

Deliberado em sessão. Adiado

02/07/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 16:10

Incluído em pauta para 01/07/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

26/06/2019, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 00:13

Publicado Intimação de pauta em 19/06/2019.

19/06/2019, 00:13

Juntada de Certidão

17/06/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:45

Conclusos para julgamento

13/02/2019, 17:55

Conclusos para decisão

21/12/2018, 17:20

Juntada de Petição de petição

21/12/2018, 17:20

Juntada de vista ao mp

06/11/2018, 13:38

Juntada de Certidão

05/11/2018, 20:31

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/11/2018, 19:52

Recebidos os autos

11/10/2018, 11:10

Distribuído por sorteio

11/10/2018, 11:10

Decisão

•04/11/2019, 16:44

Acórdão

•11/09/2019, 10:57

Acórdão

•11/09/2019, 10:57

Acórdão

•10/09/2019, 17:29

Acórdão

•10/07/2019, 10:51

Acórdão

•10/07/2019, 10:51

Acórdão

•09/07/2019, 18:21

Decisão

•13/06/2018, 16:37

Recurso de sentença

•01/02/2018, 16:11

Sentença

•22/11/2017, 14:10

Despacho

•30/01/2017, 17:00

Ato ordinatório

•06/06/2016, 17:54

Documento de comprovação

•06/06/2016, 10:06

Todos os documentos(18)

Certidão

•02/07/2020, 08:00

Decisão

•11/12/2019, 18:25

Decisão

•04/11/2019, 16:44

Acórdão

•11/09/2019, 10:57

Acórdão

•11/09/2019, 10:57

Acórdão

•10/09/2019, 17:29

Acórdão

•10/07/2019, 10:51

Acórdão

•10/07/2019, 10:51

Acórdão

•09/07/2019, 18:21

Decisão

•13/06/2018, 16:37

Recurso de sentença

•01/02/2018, 16:11

Sentença

•22/11/2017, 14:10

Despacho

•30/01/2017, 17:00

Ato ordinatório

•06/06/2016, 17:54

Documento de comprovação

•06/06/2016, 10:06

Documento de comprovação

•06/06/2016, 10:06

Documento de comprovação

•06/06/2016, 10:06

Despacho

•15/03/2016, 18:14