Apelação Cível 1006068-42.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 104.500,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

NIVALDO GUIMARAES SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JERONIMO SAMITA WALDSCHMIDT MAIA

OAB/MT 14555·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS LOPES

OAB/MT 6622·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

NIVALDO GUIMARAES SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:09

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/03/2024, 15:16

Baixa Definitiva

06/03/2024, 15:16

Transitado em Julgado em 05/03/2024

06/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 12:24

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:34

Conhecido o recurso de NIVALDO GUIMARAES SILVA - CPF: 396.027.701-63 (APELANTE) e provido em parte

12/12/2023, 13:11

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 12:56

Conclusos para decisão

10/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 13:29

Todas as movimentações(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:09

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/03/2024, 15:16

Baixa Definitiva

06/03/2024, 15:16

Transitado em Julgado em 05/03/2024

06/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 13:11

Despacho

•11/07/2023, 16:37

19/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 12:24

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:34

Conhecido o recurso de NIVALDO GUIMARAES SILVA - CPF: 396.027.701-63 (APELANTE) e provido em parte

12/12/2023, 13:11

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 12:56

Conclusos para decisão

10/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:37

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:21

Juntada de Certidão

07/07/2023, 18:17

Juntada de Certidão

07/07/2023, 18:17

Recebidos os autos

05/07/2023, 12:25

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 12:25

Recurso de sentença

•12/04/2023, 18:02

Sentença

•22/03/2023, 13:55

Despacho

•09/01/2023, 10:31

Decisão

•21/06/2022, 19:10

Despacho

•14/03/2022, 15:17

Sentença

•10/11/2021, 13:32

Decisão

•10/10/2020, 10:46

Decisão

•31/03/2020, 19:31

Outros documentos

•12/02/2020, 19:59

Outros documentos

•12/02/2020, 19:59

Outros documentos

•12/02/2020, 19:59

Outros documentos

•12/02/2020, 19:59